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LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 23 DE JUNHO DE 2005
Autor: Poder Executivo
. Consolidada até a LC 566/15.
. Alterou as LC. 38/95 e 111/02.
. Alterou a Lei 7.958/03.
. Alterada pelas LC 216/05, 220/05, 383/10, 522/13, 566/15

Cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei complementar:

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS, ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS

Seção I
Da Criação

Art. 1º (revogado) (Revogado pela LC 566/15)

Redação original.

Art. 1º

Fica criada a Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA.

Seção II
Dos Objetivos da SEMA

Art. 2º (revogado) (Revogado pela LC 566/15)

Redação anterior

dada pela

LC 216/05,

que foi revogada pela LC

383/10

Art. 2º

Constituem objetivos da SEMA a elaboração, gestão, coordenação e execução de políticas do meio ambiente e de defesa civil, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Redação original.

Art. 2º

Constituem objetivos da SEMA a elaboração, gestão, coordenação e execução de políticas do meio ambiente, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Seção III
Das Finalidades da SEMA

Art. 3º (revogado) (Revogado pela LC 566/15)

Redação anterior

dada pela

LC 216/05,

que foi revogada pela LC

383/10.

Art. 3º

Constituem finalidades da SEMA, garantir o controle, a preservação, a conservação e a recuperação ambiental, a preservação permanente contra desastres e acidentes naturais ou provocados pelo homem, assistência e recuperação dos eventos danosos, bem como contribuir para o desenvolvimento sustentável em benefício da qualidade de vida do povo mato-grossense.

Redação original.

Art. 3º

Constituem finalidades da SEMA garantir o controle, a preservação, a conservação, a recuperação ambiental e contribuir para o desenvolvimento sustentável em benefício da qualidade de vida do povo mato-grossense.

Seção IV
Da Estrutura Organizacional Básica

Art. 4º (revogado) (Revogado pela LC 566/15)

Redação anterior

dada pela

LC 522/13.

Art. 4º

A estrutura organizacional da SEMA é composta pelas seguintes unidades administrativas:

I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA:

1 - Conselho Estadual do Meio Ambiente;

2 - Conselho Estadual de Recursos Hídricos;

3 - Conselho Estadual da Pesca;

4 - Comitê de Gestão Estratégica da SEMA;

5 - Conselho Gestor do Sistema Estadual do REDD+.

II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR:

1 - Gabinete do Secretário de Estado do Meio Ambiente;

2 - Gabinete do Secretário Adjunto de Mudanças Climáticas;

3 - Gabinete do Secretário Adjunto de Qualidade Ambiental;

4 - Gabinete do Secretário Adjunto de Bases Florestais;

5 - Gabinete do Secretário Adjunto de Gestão Sistêmica;

III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO:

1 - Ouvidoria Setorial do Meio Ambiente;

2 - Unidade Setorial de Correição;

3 - Unidade de Informatização de Negócio;

4 - Unidade de Programas e Projetos Estratégicos;

5 - Unidade Setorial de Controle Interno;

6 - Unidade de Apoio à Gestão Estratégica.

IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR:

1 - Gabinete de Direção;

2 - Unidade de Assessoria.

V - NÍVEL DE GESTÃO SISTÊMICA:

1 - Coordenadoria de Planejamento:

1.1 - Gerência dos Planos de Gestão e das Parcerias Institucionais;

1.2 - Gerência de Execução Orçamentária.

2 - Coordenadoria Financeira:

2.1 - Gerência de Receita e Programação Financeira e do Gasto;

2.2 - Gerência de Execução Financeira.

3 - Coordenadoria Contábil:

3.1 - Gerência de Conformidade Contábil;

3.2 - Gerência de Prestação de Contas e Informações Contábeis.

4 - Coordenadoria de Tecnologia da Informação:

4.1 - Gerência de Infraestrutura de TI;

4.2 - Gerência de Sistemas e Banco de Dados;

4.3 - Gerência de Atendimento e Suporte Técnico ao Usuário;

4.4 - Gerência de Planejamento, Qualidade e Segurança das Informações.

5 - Coordenadoria de Gestão de Pessoas:

5.1 - Gerência de Provimento e Manutenção;

5.2 - Gerência de Aplicação;

5.3 - Gerência de Capacitação e do Conhecimento;

5.4 - Gerência de Qualidade de Vida no Trabalho.

6 - Coordenadoria de Apoio Logístico:

6.1 - Gerência de Almoxarifado;

6.2 - Gerência de Patrimônio Mobiliário;

6.3 - Gerência de Ambiente e Patrimônio Imobiliário;

6.4 - Gerência de Serviços Gerais;

6.5 - Gerência de Transporte;

6.6 - Gerência de Protocolo;

6.7 - Gerência de Arquivo Setorial.

7 - Coordenadoria de Aquisições e Contratos:

7.1 - Gerência de Processos de Aquisições;

7.2 - Gerência de Formalização de Contratos.

8 - Coordenadoria de Arrecadação.

VI - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

1 - Superintendência de Relacionamento e Atendimento ao Cidadão:

1.1 - Coordenadoria de Relacionamento e Atendimento ao Cidadão;

1.2 - Coordenadoria de Serviços Desconcentrados e Informatizados.

2 - Superintendência de Normas do Meio Ambiente:

2.1 - Coordenadoria de Elaboração e Consolidação de Normas;

2.2 - Coordenadoria de Planejamento, Disponibilização e Avaliação de Normas;

2.3 - Coordenadoria de Procedimentos Administrativos e Controle de Processos Judiciais e Estratégicos:

2.3.1 - Gerência de Procedimentos Administrativos;

2.3.2 - Gerência de Controle de Processos Judiciais e Estratégicos.

3 - Superintendência de Infraestrutura, Mineração, Indústria e Serviços:

3.1 - Coordenadoria de Infraestrutura:

3.1.1 - Gerência de Obras Públicas Prioritárias;

3.1.2 - Gerência de Obras de Saneamento Básico.

3.2 - Coordenadoria de Mineração.

3.3 - Coordenadoria de Indústria:

3.3.1 - Gerência de Resíduos Sólidos Industriais.

3.4 - Coordenadoria de Atividades Agropecuárias e Piscicultura;

3.5 - Coordenadoria de Gestão de Resíduos Sólidos;

3.6 - Coordenadoria de Licenciamento com Estudos de Impactos Ambientais;

3.7 - Coordenadoria de Empreendimentos de Base Florestal;

3.8 - Coordenadoria de Empreendimentos Energéticos;

3.9 - Coordenadoria de Agricultura e Pecuária Extensiva e Semi-extensiva;

3.10 - Coordenadoria de Serviços:

3.10.1 - Gerência de Cadastros das Atividades Poluidoras.

4 - Superintendência de Recursos Hídricos:

4.1 - Coordenadoria de Ordenamento Hídrico:

4.4.1 - Gerência de Fomento e Apoio a Comitês de Bacia Hidrográfica.

4.2 - Coordenadoria de Controle de Recursos Hídricos:

4.2.1 - Gerência de Outorga;

4.2.2 - Gerência de Águas Subterrâneas.

5 - Superintendência de Fiscalização:

5.1 - Coordenadoria de Fiscalização da Pesca;

5.2 - Coordenadoria de Fiscalização Florestal e de Unidades de Conservação;

5.3 - Coordenadoria de Fiscalização de Empreendimentos;

5.4 - Coordenadoria de Bens e Produtos Retidos.

6 - Superintendência de Mudanças Climáticas e Biodiversidade:

6.1 - Coordenadoria de Mudanças Climáticas;

6.2 - Coordenadoria de Programas de Projetos de REDD+;

6.3 - Coordenadoria de Inventário, Contabilidade e Registro de REDD+;

6.4 - Coordenadoria de Gestão do Fundo Estadual do REDD+;

6.5 - Coordenadoria de Conservação e Restauração de Ecossistemas;

6.6 - Coordenadoria de Fauna e Recursos Pesqueiros:

6.6.1 - Gerência de Fauna.

6.7 - Coordenadoria de Unidades de Conservação e Áreas Protegidas:

6.7.1 - Gerência de Regularização Fundiária;

6.7.2 - Gerência do Parque Estadual Massairo Okamura;

6.7.3 - Gerência do Parque Estadual Mãe Bonifácia;

6.7.4 - Gerência do Parque Estadual Zé Bolo Flô.

7 - Superintendência de Educação Ambiental:

7.1 - Coordenadoria de Educação Ambiental;

7.1.1 - Gerência do Conhecimento e Parcerias em Educação Ambiental.

8 - Superintendência de Geoinformação e Monitoramento Ambiental:

8.1 - Coordenadoria de Geotecnologia;

8.2 - Coordenadoria de Geoprocessamento:

8.2.1 - Gerência de Geoprocessamento de Empreendimentos.

8.3 - Coordenadoria de Monitoramento Ambiental:

8.3.3 - Gerência de Laboratório e Ensaios.

9 - Superintendência de Regularização Ambiental:

9.1 - Coordenadoria de Regularização de Propriedades Rurais:

9.1.1 - Gerência de Regularização de Passivos de Propriedades Rurais.

9.2 - Coordenadoria de Acompanhamento de Recuperação de Áreas e Termos de Compromisso:

10 - Superintendência de Base Florestal:

10.1 - Coordenadoria de Recursos Florestais;

10.1.1 - Gerência de Exploração e Manejo Florestal;

10.2 - Coordenadoria de Reflorestamento;

10.3 - Coordenadoria de Autorização de Queima Controlada;

10.4 - Coordenadoria de Vistoria e Monitoramento;

10.5 - Coordenadoria de Créditos de Recursos Florestais;

10.5.1 - Gerência de Controle de Recursos Florestais.

VII - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA:

1 - Diretoria de Unidade Desconcentrada de Cáceres;

2 - Diretoria de Unidade Desconcentrada de Barra do Garças;

3 - Diretoria de Unidade Desconcentrada de Juína;

4 - Diretoria de Unidade Desconcentrada de Rondonópolis;

5 - Diretoria de Unidade Desconcentrada de Sinop;

6 - Diretoria de Unidade Desconcentrada de Tangará da Serra;

7 - Diretoria de Unidade Desconcentrada de Alta Floresta;

8 - Diretoria de Unidade Desconcentrada de Guarantã do Norte;

9 - Diretoria de Unidade Desconcentrada de Aripuanã;

10 - Diretoria de Unidade Desconcentrada de Vila Rica;

11 - Diretoria de Unidade Desconcentrada de Juara;

12 - Gerência Regional Parque Estadual Serra Azul;

13 - Gerência Regional Refúgio de Vida Silvestre Quelônios do Araguaia e Corixão da Mata Azul;

14 - Gerência Regional Estação Ecológica Rio Ronuro e Reserva Ecológica Culuene;

15 - Gerência Regional Parque Gruta da Lagoa Azul;

16 - Gerência Regional Parque Estadual do Araguaia;

17 - Gerência Regional Parque Águas do Cuiabá e APA Cabeceiras do Rio Cuiabá;

18 - Gerência Regional Parque Estadual Dom Osório Stoffel;

19 - Gerência Regional Parque Estadual Tucumã, Estação Ecológica do Rio Madeirinha e Estação Ecológica do Rio Roosevelt;

20 - Gerência Regional Parque Estadual Santa Bárbara;

21 - Gerência Regional Parque Estadual Serra de Ricardo Franco;

22 - Gerência Regional Parque Estadual do Cristalino;

23 - Gerência Regional Parque Estadual do Xingu;

24 - Gerência Regional Parque Estadual do Guirá;

25 - Gerência Regional Parque Estadual Igarapés do Juruena;

26 - Gerência Regional Parque Estadual Encontro das Águas;

27 - Gerência Regional do Monumento Natural Morro de Santo Antônio;

28 - Gerência Regional da Reserva Extrativista Guariba Roosevelt;

29 - Gerência Regional Estradas Parques;

30 - Gerência Regional APA Estadual Chapada dos Guimarães;

31 - Gerência Regional APA Salto Magessi;

32 - Gerência Regional APA Nascentes do Rio Paraguai

Redação original.

Art. 4º

A estrutura organizacional básica da SEMA é composta pelos seguintes órgãos:

I – Órgão de Direção Superior:

a) Gabinete do Secretário do Meio Ambiente.

1) Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMAM.

II – Órgão de Gerência Superior:

a) Gabinete do Secretário Adjunto do Meio Ambiente.

III – Órgãos de Assessoramento Superior:

a) Gabinete de Direção;

b) Assessoria de Comunicação;

c) Assessoria Especial;

d) Assessoria Técnica;

e) Assessoria Executiva;

f) Superintendência de Assuntos Jurídicos; e

g) Ouvidoria Setorial.

IV – Órgãos de Administração Sistêmica:

a) Superintendência de Planejamento; e

b) Superintendência de Administração.

V – Órgãos de Execução Programática:

a) Superintendência de Infra-Estrutura, Mineração, Indústria e Serviços;

b) Superintendência de Biodiversidade; e

c) Superintendência de Recursos Hídricos;

d) Superintendência de Defesa Civil; (Acrescentada pela LC

220/05

)

e) Superintendência de Educação Ambiental; (Acrescentada pela LC

220/05

)

f) Superintendência de Gestão Florestal. (Acrescentada pela LC

220/05

)

VI – Órgão da Administração Regionalizada:

a) Superintendência de Ações Descentralizadas.

Parágrafo único

Os cargos de provimento em comissão da SEMA são os constantes do Anexo I desta lei complementar.

CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS

Seção I
Das Competências da SEMA

Art. 5º (revogado) (Revogado pela LC 566/15)

Redação original.

Art. 5º

Compete à SEMA:

I - formular, propor e executar a política estadual do meio ambiente;

II - exercer o poder de polícia administrativa ambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso, através de:

a) licenciamento ambiental das atividades utilizadoras dos recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, nos termos da

Lei n° 7.083

, de 23 de dezembro de 1998;

b) fiscalização e aplicação das penalidades por infração à legislação de proteção ambiental;

c) controle e fiscalização das atividades de exploração dos recursos minerais, hídricos, florestais e faunísticos.

III

estudar, formular e propor as normas necessárias ao zoneamento ambiental;

promover o levantamento, organização e manutenção do cadastro estadual de atividades que alteram o meio ambiente;

promover o monitoramento dos recursos ambientais estaduais e das ações antrópicas sobre os mesmos;

desenvolver pesquisas e estudos técnicos que subsidiem o planejamento das atividades que envolvam a conservação e a preservação dos recursos ambientais e o estabelecimento de critérios de exploração e manejo dos mesmos;

VII

adotar medidas visando ao controle, conservação e preservação dos recursos ambientais e, quando julgar necessário, para proteção de bens de valor científico e cultural;

VIII

elaborar e propor a edição de normas que julgar necessárias à sua atuação no controle, conservação e preservação do meio ambiente;

IX - propor a criação, implantar, administrar e fiscalizar as Unidades de Conservação Estaduais;

X - elaborar e divulgar inventários e censos faunísticos e florísticos periódicos, considerando principalmente as espécies raras e endêmicas, vulneráveis ou em perigo de extinção, objetivando sua perpetuação;

cooperar com os órgãos federais na fiscalização ambiental das terras indígenas;

XII - celebrar convênios e/ou termos de cooperação técnica com órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal, bem como pessoas jurídicas, nacionais e internacionais, que tenham por objeto ações de natureza ambiental.

(Acrescentado pela

LC 216/05

que foi revogada pela LC

383/10

)

XIII - supervisionar, coordenar e executar a Defesa Civil no âmbito do Estado de Mato Grosso. (Acrescentado pela

LC 216/05

que foi revogada pela

LC 383/10)

Subseção I
Da Superintendência de Assuntos Jurídicos

Art. 6º (revogado) (Revogado pela LC 566/15)

Redação original.

Art. 6º

Compete à Superintendência de Assuntos Jurídicos:

I - opinar nos processos administrativos inerentes à SEMA, bem como nos processos de natureza ambiental submetidos à sua análise;

II - examinar e opinar sobre documentos que importem em direitos, obrigações e responsabilidades para a SEMA;

III - auxiliar as atribuições da Subprocuradoria-Geral de Defesa do Meio Ambiente, na defesa dos interesses da SEMA, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, nos termos do ordenamento jurídico vigente;

IV - prestar assistência e orientação jurídica a todos os órgãos da SEMA, quando solicitada;

V - elaborar atos normativos de interesse da SEMA;

VI - acompanhar a tramitação de projetos de lei que disponham sobre matéria ambiental nos âmbitos nacional, estadual e municipal;

VII - minutar e promover a lavratura e o pertinente registro e legalização dos acordos, convênios, contratos e outros atos de interesse da SEMA;

VIII - manter atualizado o arquivo de atos normativos pertinentes a SEMA;

IX - atuar em processos administrativos disciplinares, sindicâncias administrativas e instruções sumárias;

X - julgar, em primeira instância, os processos administrativos decorrentes de infração ambiental;

XI – propor a atualização ou modificação da legislação ambiental ou das resoluções do CONSEMA em conformidade com a legislação federal;

XII - exercer as demais competências correlatas com a assistência jurídica de interesse da SEMA.

Subseção II
Da Superintendência de Planejamento

Art. 7º (revogado) (Revogado pela LC 566/15)

Redação original.

Art. 7º

Compete à Superintendência de Planejamento:

I – elaborar, em conjunto com as demais Superintendências, a proposta de PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e a LOA – Lei Orçamentária Anual, referente a SEMA, bem como efetuar pesquisas e levantamentos sócios-econômicos de interesses e necessários ao desenvolvimento da política ambiental do Estado de Mato Grosso;

II - acompanhar e avaliar a execução física e financeira, dos programas, projetos e atividades, visando adequá-los à realidade regional, através de relatórios analíticos;

III - orientar a administração da SEMA na fixação das diretrizes setoriais que viabilizem a elaboração dos Instrumentos Orçamentários, bem como a sistematização dos fluxos de informações internas, em consonância com as diretrizes gerais do sistema estadual de planejamento;

IV - exercer o planejamento estratégico da SEMA, na busca do melhor aproveitamento dos planos, programas, projetos em execução, bem como proceder à correção dos mesmos visando à aplicação adequada dos recursos humanos, materiais e financeiros na busca dos resultados propostos;

V - propor medidas de ajustes aos diversos programas, interligando-os com a realidade do Estado;

VI - oferecer subsídios técnicos para viabilizar recursos junto às instituições nacionais, internacionais e estrangeiras, para a execução dos programas e projetos;

VII - articular com os órgãos que atuam nas questões ambientais em nível municipal, estadual, nacional e internacional, e com a sociedade civil;

VIII - estreitar relações técnicas com diversos órgãos executivos de programas relativos ao meio ambiente;

IX – acompanhar e propor mecanismos operacionais para execução de projetos;

X - fazer a integração da área administrativa com a área técnica para eficaz execução dos projetos;

XI - prestar assessoramento técnico às demais Superintendências, em questões específicas de planejamento operacional, visando otimização de recursos;

XII – assessorar o Secretário quanto ao planejamento estratégico da SEMA;

XIII – propor matrizes de estruturas para questões específicas de sua área de competência;

XIV – apoiar a capacitação de Recursos Humanos dentro de sua área de competência;

XV – disponibilizar informações ambientais através do acervo da biblioteca da SEMA;

XVI – exercer as demais competências que lhe forem conferidas

Subseção III
Da Superintendência de Administração

Art. 8º (revogado) (Revogado pela LC 566/15)

Redação original.

Art. 8º

Compete à Superintendência de Administração:

I – elaborar, em conjunto com a Superintendência de Planejamento, o PPA – Plano Plurianual, bem como outros instrumentos relativos ao sistema de orçamento do Estado de Mato Grosso;

II - propor e coordenar a política de recursos humanos da SEMA;

III - dirigir, coordenar, supervisionar, orientar e operacionalizar as atividades relativas à comunicação administrativa, serviços gerais, manutenção, conservação e instalação de equipamentos e bens móveis e imóveis, execução orçamentária, financeira, contabilidade e recursos humanos;

IV - planejar, coordenar e controlar a execução do cadastro, lotação, classificação de cargos e salários, desenvolvimento dos recursos humanos e propor medidas conjuntas com as demais Superintendências;

V - administrar as atividades de compra e de contratação de serviços, observando os princípios da licitação pública;

VI - manter estreito relacionamento, no sentido da interação, com os titulares da área técnica, visando evitar solução de continuidade, na execução das atividades fins;

VII – dar suporte administrativo aos eventos em que a SEMA participe direta ou indiretamente;

VIII - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais urgentes;

IX - elaborar o relatório anual de atividades da Superintendência para compor o relatório anual da SEMA;

X – apoiar a Superintendência de Planejamento na elaboração do plano plurianual, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária;

XI – elaborar, desenvolver e implementar planos de formação dos recursos humanos da SEMA.

XII - compatibilizar todas as ações dos Coordenadores de sua área de atuação, no sentido de que haja interação operacional, evitando possíveis entraves e/ou distorções na execução das atividades pertinentes;

XIII - opinar sobre a viabilidade técnica e econômica de celebração de convênios, acordos, contratos e ajustes inerentes à execução de serviços de natureza técnica;

XIV - efetuar registros contábeis e elaborar balancetes, balanços, prestação de contas e demais demonstrativos contábeis;

XV – elaborar, coordenar e implementar planos de valorização e qualidade de vida dos servidores da SEMA.

XVI - exercer as demais competências que lhe forem conferidas.

Subseção IV
Da Superintendência de Infra-Estrutura, Mineração, Indústria e Serviços

Art. 9º (revogado) (Revogado pela LC 566/15)

Redação original.

Art. 9º

Compete à Superintendência de Infra-Estrutura, Mineração, Indústria e Serviços:

I – supervisionar, coordenar e propor os trabalhos relativos ao:

a) licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades de infra-estrutura, mineração, indústria e serviços;

b) controle e monitoramento das atividades citadas na alínea anterior;

c) fiscalizar a aplicação das penalidades por infração à legislação ambiental, em sua área de atuação.

II - assessorar o Secretário nos assuntos relativos à sua esfera de competências;

III - propor a realização de conferências, palestras, congressos, seminários e outros eventos de interesse da SEMA;

IV – supervisionar, coordenar, propor atos normativos e operacionalizar a execução das atividades relativas à inspeção de infra-estrutura, mineração, indústria e serviços no Estado;

V - propor planos de trabalho para as atividades técnicas de controle e monitoramento ambiental da SEMA e eventuais modificações;

VI - propor normas de estabelecimento de padrões de controle das atividades potencialmente poluidoras do setor industrial, infra-estrutura, serviços e mineração;

VII - estabelecer modelos de controle das atividades degradadoras e poluidoras, particularmente nas áreas de mineração e garimpo;

VIII - propor metodologias para o monitoramento e controle ambiental;

IX - coordenar e controlar as atividades modificadoras e degradadoras do meio ambiente, sugerindo aplicação das penalidades previstas nos atos normativos em vigor;

X - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais vigentes;

XI - promover o desenvolvimento de estudo e pesquisas visando à melhoria da qualidade técnica profissional dos servidores da SEMA;

XII - colaborar com a Superintendência de Planejamento, na elaboração da proposta orçamentária da SEMA, com planos, programas e projetos, todos de natureza técnica;

XIII - apresentar relatório de atividades na área de sua competência para compor o relatório de atividade da SEMA;

XIV - compatibilizar todas as ações dos coordenadores de sua área de atuação, no sentido de que haja interação operacional, evitando possíveis entraves e/ou distorções na execução das atividades pertinentes, ao nível da administração regionalizada;

XV - encaminhar ao Secretário estudos elaborados para fixação de tarifas e taxas relativas à prestação de serviços de natureza técnica;

XVI - opinar sobre a viabilidade técnica e econômica de celebração de convênios, acordos, contratos e ajustes inerentes à execução de serviços de natureza técnica;

XVII - elaborar e propor a edição de normas que julgar necessárias à atuação no controle, conservação, fomento, pesquisa e preservação do meio ambiente;

XVIII - elaborar, coordenar e executar os projetos provenientes de contratos e acordos nacionais e internacionais relativos às atividades de conservação e preservação do meio ambiente, bem como as ações que promovam o desenvolvimento sustentado;

XIX - coordenar, controlar, supervisionar as equipes técnicas quando das análises dos Estudos de Impacto Ambiental – EIA e respectivos Relatórios de Impacto Ambiental – RIMA, bem como analisar os riscos das atividades modificadoras do meio ambiente;

XX - assinar documentos técnicos elaborados sob sua supervisão;

XXI - supervisionar o cumprimento das obrigações ambientais impostas às pessoas físicas ou jurídicas, em sua área de atuação, através de Termos de Ajustamento de Condutas, Planos de Recuperação de Áreas Degradadas, dentre outros;

XXII - promover e acompanhar o monitoramento do empreendimento das atividades passíveis de licenciamento, em sua área de atuação;

XXIII - apoiar a capacitação de recursos humanos dentro de sua área de competências;

XXIV - determinar a apuração de irregularidades de qualquer natureza e inerentes às atividades de sua área de atribuições, no ambiente organizacional e universo de ação;

XXV - exercer as demais competências que lhe forem conferidas.

Subseção V
Da Superintendência de Biodiversidade

Art 10 (revogado) (Revogado pela LC 566/15)

Redação anterior

dada pela LC

220/05.

Art. 10

Compete à Superintendência de Biodiversidade:

I - dirigir, propor, supervisionar e coordenar os trabalhos relativos ao:

a) licenciamento ambiental das atividades utilizadoras dos recursos da fauna;

b) monitoramento das atividades faunísticas;

II - assessorar o Secretário nos assuntos relativos à proteção da biodiversidade, unidades de conservação e recuperação de áreas degradadas;

III - propor a realização de treinamentos, cursos, conferências, palestras, congressos, seminários e outros eventos relativos à biodiversidade;

IV - elaborar e divulgar inventários e censos faunísticos e florísticos periódicos;

V - elaborar e propor a edição de normas que julgar necessárias à atuação no controle, conservação, fomento, pesquisa e preservação da biodiversidade;

VI - promover o levantamento, organização e manutenção do Cadastro Estadual das Pessoas Físicas e Jurídicas Utilizadoras dos Produtos e Subprodutos da Fauna;

VII - propor diretrizes para implantação do zoneamento ambiental;

VIII - promover e incentivar ações voltadas para a pesquisa florestal e faunística;

IX - implementar ações visando à proteção da biodiversidade no âmbito do Estado de Mato Grosso;

X - elaborar, coordenar e executar os projetos provenientes de contratos e acordos nacionais e internacionais relativos às atividades de conservação e preservação de recursos florestais e faunísticos, bem como as ações que promovam o desenvolvimento sustentado;

XI - supervisionar, coordenar, controlar as equipes técnicas quando das análises dos Estudos de Impacto Ambiental - EIA e respectivos Relatórios de Impacto Ambiental - RIMA, bem como analisar as atividades modificadoras do meio ambiente, em sua área de competência;

XII - criar e promover mecanismos que assegurem a proteção da fauna e flora;

XIII - elaborar e propor planos de trabalho e suas eventuais modificações;

XIV - colaborar na elaboração da proposta orçamentária da SEMA;

XV - apresentar, periodicamente, relatórios das atividades, para juntamente com as demais superintendências, compor o relatório anual da SEMA;

XVI - participar com o Secretário e/ou demais Superintendentes da SEMA das análises para aprovação de cadastros técnicos de pessoas físicas e jurídicas;

XVII - compatibilizar as ações dos Coordenadores de sua área de atuação, no sentido de que haja interação operacional, evitando possíveis entraves e/ou distorções na execução das atividades pertinentes, em nível de administração regionalizada;

XVIII - elaborar estudos para fixação de tarifas e taxas relativas à prestação de serviços de natureza técnica;

XIX - desenvolver instrumentos econômicos e tecnológicos para conservação da biodiversidade;

XX - estabelecer instrumentos que promovam a recuperação de ecossistemas degradados;

XXI - promover ações visando ao fortalecimento da legislação estadual sobre a biodiversidade;

XXII - opinar sobre a viabilidade técnica e econômica de celebração de convênios, acordos, contratos e ajustes inerentes à execução de serviços de natureza técnica;

XXIII - determinar a apuração de irregularidades de qualquer natureza em sua área de competência, no ambiente organizacional e universo de ação;

XXIV - supervisionar o cumprimento de obrigações ambientais impostas às pessoas físicas ou jurídicas, em sua área de atuação, incluindo através de Termos de Ajustamento de Condutas, Planos de Recuperação de áreas degradadas, dentre outros;

XXV - apoiar a capacitação de Recursos Humanos dentro de sua área de competência;

XXVI - propor a criação de unidades de conservação, supervisionar, coordenar, e executar ações para implantação, administração, manutenção e regularização fundiária das mesmas;

XXVII - implementar a política estadual de pesca;

XXVIII - promover e incentivar o estabelecimento de normas e diretrizes com os demais órgãos e entidades responsáveis pela pesca;

XXIX - supervisionar, coordenar e orientar o controle das atividades de pesca, bem como os empreendimentos voltados para essa atividade;

XXX - exercer as demais competências que lhe forem conferidas.

Redação original.

Art. 10

Compete à Superintendência de Biodiversidade:

I - dirigir, propor, coordenar e supervisionar os trabalhos relativos ao:

a) licenciamento ambiental das atividades utilizadoras dos recursos da fauna e flora;

b) monitoramento das atividades florestais e faunísticas;

c) fiscalização e aplicação das penalidades por infração à normatização de proteção ambiental, em sua área de atuação.

II - assessorar o Secretário nos assuntos relativos à proteção da biodiversidade, unidades de conservação, recuperação de áreas degradadas e geoprocessamento;

III - propor a realização de treinamentos, cursos, conferências, palestras, congressos, seminários e outros eventos relativos ao tema da Fauna e Flora;

IV – elaborar e divulgar inventários e censos faunísticos e florísticos periódicos;

V – elaborar e propor a edição de normas que julgar necessárias à atuação no controle, conservação, fomento, pesquisa e preservação da fauna e flora;

VI - promover o levantamento, organização e manutenção do Cadastro Estadual das Pessoas Físicas e Jurídicas Utilizadoras dos Produtos e Subprodutos da Fauna e Flora;

VII – propor diretrizes para implantação do zoneamento ambiental;

VIII – promover e incentivar ações voltadas para a pesquisa e fomento florestal e faunístico;

IX - implementar ações visando a proteção da biodiversidade no âmbito do Estado de Mato Grosso;

XI – supervisionar, coordenar, controlar as equipes técnicas quando das análises dos Estudos de Impacto Ambiental – EIA e respectivos Relatórios de Impacto Ambiental – RIMA, bem como analisar as atividades modificadoras do meio ambiente, em sua área de competência;

XII – criar mecanismos de apoio ao desenvolvimento do reflorestamento;

XIII – criar e promover mecanismos que assegurem a proteção da fauna e flora;

XIV - elaborar e propor planos de trabalho e suas eventuais modificações;

XV - colaborar na elaboração da proposta orçamentária da SEMA;

XVI - apresentar, periodicamente, relatórios das atividades, para juntamente com as demais superintendências compor o relatório anual da SEMA;

XVII - participar com o Secretário e/ou demais Superintendentes da SEMA, das análises para aprovação de cadastros técnicos de pessoas físicas e jurídicas;

XVIII - compatibilizar as ações dos Coordenadores de sua área de atuação, no sentido de que haja interação operacional, evitando possíveis entraves e/ou distorções na execução das atividades pertinentes, em nível de administração regionalizada;

XIX – elaborar estudos para fixação de tarifas e taxas relativas à prestação de serviços de natureza técnica;

XX - opinar sobre a viabilidade técnica e econômica de celebração de convênios, acordos, contratos e ajustes inerentes à execução de serviços de natureza técnica;

XXI - determinar a apuração de irregularidades de qualquer natureza em sua área de competência, no ambiente organizacional e universo de ação;

XXII – supervisionar o cumprimento de obrigações ambientais impostas às pessoas físicas ou jurídicas, em sua área de atuação, incluindo através de Termos de Ajustamento de Condutas, Planos de Recuperação de áreas degradadas, dentre outros;

XXIII - apoiar a capacitação de Recursos Humanos dentro de sua área de competência;

XXIV – propor a criação de unidades de conservação, supervisionar, coordenar, e executar ações para implantação, administração, manutenção e regularização fundiária das mesmas;

XXV – implementar a política estadual de pesca;

XXVI – promover e incentivar o estabelecimento de normas e diretrizes com os demais órgãos e entidades responsáveis pela pesca;

XXVII – supervisionar, coordenar e orientar o controle das atividades de pesca, bem como as empresas voltadas para essa atividade;

XXVIII - exercer as demais competências que lhe forem conferidas.

Subseção VI
Da Superintendência de Recursos Hídricos

Art. 11 (revogado) (Revogado pela LC 566/15)

Redação original.

Art. 11

Compete à Superintendência de Recursos Hídricos:

I – implementar a política estadual de recursos hídricos, sugerindo propostas modificadoras da normatização, sempre que se fizer necessária a sua evolução em benefício do Estado;

II - exercer as atribuições de órgão coordenador/gestor do Sistema Estadual de Recursos Hídricos

III - assessorar o Secretário nos assuntos relativos à sua esfera de competências;

IV – supervisionar, coordenar, controlar os planos, programas e projetos de recursos hídricos a serem implantados e executados pelo Estado;

V - propor normas de estabelecimento de padrões de controle da qualidade da água;

VI - coordenar e controlar a perfuração de poços tubulares no Estado de Mato Grosso, sugerindo aplicação de penalidades previstas no ordenamento jurídico vigente;

VII – estruturar e manter o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos;

VIII - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas visando à melhoria da qualidade técnica profissional dos servidores;

IX - auxiliar a criação e a manutenção de Comitês de Bacias Hidrográficas;

X – propor a execução de programas ambientais e estabelecer políticas voltadas à formação conservacionista;

XI - coordenar, controlar e supervisionar as atividades de controle e fiscalização preventiva e corretiva dos vários segmentos sócio-econômicos, particularmente no que se refere à poluição hídrica, observada a normatização existente;

XII - promover e acompanhar o monitoramento do uso das águas no Estado de Mato Grosso;

XIII – supervisionar, coordenar e controlar a medição de vazão dos pequenos, médios e grandes mananciais para se conhecer o potencial hídrico do Estado;

XIV - coordenar, controlar e supervisionar a implantação de um modelo hídrico que possibilite o gerenciamento das águas superficiais e subterrâneas do Estado;

XV - elaborar a proposta do Plano Estadual de Recursos Hídricos, em consonância com a Política Nacional de Recursos Hídricos;

XVI - promover o enquadramento dos corpos hídricos estaduais em classes;

XVII – promover o cadastramento dos usuários da água;

XVIII - coordenar, controlar e supervisionar a cobrança pelo uso de água nos corpos hídricos de domínio estadual;

XIX – promover o licenciamento ambiental das atividades que demandem a utilização de recursos hídricos, na forma do regulamento;

XX – proceder à emissão da outorga de direito de uso dos recursos hídricos de domínio do Estado;

XXI - compatibilizar as ações dos Coordenadores de sua área de atuação, no sentido de que haja interação operacional, evitando possíveis entraves e/ou distorções na execução das atividades pertinentes, ao nível da administração regionalizada;

XXII - encaminhar ao Secretário estudos elaborados para fixação de tarifas e taxas relativas à prestação de serviços de natureza técnica;

XXIII - opinar sobre a viabilidade técnica e econômica de celebração de convênios, acordos, contratos e ajustes inerentes à execução de serviços de natureza técnica;

XXIV - elaborar e propor normas que julgar necessárias à atuação no controle, fomento, pesquisa e preservação dos recursos hídricos;

XXV - elaborar, coordenar e executar os projetos provenientes de contratos e acordos nacionais e internacionais relativos às atividades de conservação e preservação de recursos hídricos, bem como as ações que promovam o desenvolvimento sustentado;

XXVI – supervisionar, coordenar, controlar as equipes técnicas quando das análises dos Estudos de Impacto Ambiental – EIA e respectivos Relatórios de Impacto Ambiental – RIMA e análise de riscos das atividades modificadoras do Meio Ambiente;

XXVII - assinar documentos técnicos elaborados sob sua supervisão;

XXVIII - apoiar a capacitação de Recursos Humanos dentro de sua área de competência;

XXIX - determinar a apuração de irregularidades de qualquer natureza e inerentes às atividades de suas áreas de atribuições, no ambiente organizacional e universo de ação;

XXX - exercer as demais competências que lhe forem conferidas.

Subseção VII
Da Superintendência de Ações Descentralizadas

Art. 12 (revogado) (Revogado pela LC 566/15)

Redação original.

Art. 12

Compete à Superintendência de Ações Descentralizadas:

I - propor, em conjunto com a Assessoria Técnica, condensação de normas e procedimentos e manuais orientativos para o atendimento das Coordenadorias Regionais;

II - analisar, avaliar e acompanhar a execução dos diversos programas e projetos nas Coordenadorias Regionais;

III - acompanhar e emitir relatórios das atividades em desenvolvimento, analisando a metodologia adotada, a natureza e a realidade dos executores, através do zoneamento antrópico ambiental;

IV - analisar e propor terceirização de projetos e atividades que por sua natureza, venham implicar em utilização de recursos humanos, financeiros e materiais, que não estejam previstas para a referida Unidade Regional;

V - disponibilizar dados e informações das Coordenadorias Regionais para alimentação das informações gerenciais e elaboração do planejamento estratégico da SEMA;

VI - elaborar a estrutura de Custos e Receitas das Coordenadorias Regionais, consolidando em relatórios analíticos;

VII - estabelecer a natureza, qualidade e quantidade de equipamentos e/ou materiais a serem utilizados pelas Coordenadorias Regionais;

VIII - interagir com as demais áreas operacionais da SEMA, levantando os dados e informações para implementação de pesquisas e/ou melhoria das condições técnicas de trabalho;

IX - desenvolver estudos e análise para a correta aplicação e aproveitamento racional dos recursos humanos e materiais nas Coordenadorias Regionais;

X - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais vigentes;

XI - assinar documentos técnicos elaborados sob sua supervisão;

XII - apoiar a capacitação de Recursos Humanos dentro de sua área de competência;

XIII - determinar a apuração de irregularidades de qualquer natureza e inerentes às atividades de suas áreas de atribuições, no ambiente organizacional e universo de ação;

Redação anterior

dada ao inciso XIV pela

LC 383/10.

XIV - atender, no âmbito de sua competência, acidentes ambientais diretamente e/ou mediante co-participação com o Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal e Superintendência de Defesa Civil.

Redação original.

XIV - atender acidentes ambientais diretamente e/ou mediante co-participação com o Corpo de Bombeiros, Polícia Rodoviária, Defesa Civil e Polícia Militar Ambiental;

XV - executar as atividades de fiscalização ambiental;

XVI - promover ações de educação ambiental através de Coordenaria específica;

XVII - exercer as demais competências que lhe forem conferidas.

Subseção VIII
Da Superintendência de Gestão Florestal
(Acrescentado pela LC 220/05)

Art. 12-A (revogado) (Revogado pela LC 566/15)

Redação original.

Art. 12-A

Compete à Superintendência de Gestão Florestal: (Acrescentado pela

220/05

)

I - supervisionar, coordenar, regulamentar e orientar a execução e implementação das ações referentes à política estadual florestal;

II - dirigir, coordenar, executar e monitorar os trabalhos relativos ao licenciamento ambiental das atividades utilizadoras dos recursos florestais;

III - coordenar, licenciar e monitorar as atividades de florestamento, reflorestamento, manejo florestal, reposição florestal, desmatamento para agricultura e pecuária, e queima controlada;

IV - elaborar, coordenar e executar os projetos provenientes de contratos e acordos nacionais e internacionais relativos às atividades produtivas dos recursos florestais, bem como as ações que promovam o desenvolvimento sustentado;

V - elaborar e propor diretrizes para implantação de políticas estaduais de gestão florestal;

VI - analisar, controlar e monitorar o uso sustentável dos recursos florestais, assim como o controle do fluxo, incluindo o seu transporte estadual e interestadual, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização dos produtos e subprodutos florestais;

VII - promover o levantamento, organização e manutenção do Cadastro Estadual das Pessoas Físicas e Jurídicas Utilizadoras dos Produtos e Subprodutos de Recursos Florestais;

VIII - emitir parecer e laudo técnico referentes às atividades florestais, licenciamento ambiental e geoprocessamento quando solicitado por outros setores da SEMA ou por outra entidade pública;

IX - analisar, autorizar, controlar, licenciar e monitorar o manejo florestal sustentável;

X - supervisionar, analisar, controlar, licenciar e monitorar as propriedades rurais;

XI - analisar e emitir relatórios técnicos nos processos de EIA/RIMA, bem como subsidiar os pareceres de licenciamento de atividades a serem executadas por outras unidades da SEMA, sempre que requisitado;

XII - implementar e gerenciar sistema de informação afetos às ações de uso adequado dos recursos florestais;

XIII - manter atualizado e disponível para consultas, o cadastro e bancos de dados dos empreendimentos industriais e das atividades utilizadoras de recursos florestais;

XIV - implementar em conjunto com o órgão federal competente o Sistema Compartilhado de Licenciamento da Propriedade Rural - SLAPR;

XV - dar publicidade às informações do SLAPR por meio do Sistema Compartilhado de Informações sobre o Licenciamento Ambiental de Propriedades Rurais da Amazônica Legal - SISCOM;

XVI - dar suporte operacional às diversas superintendências da SEMA, através de laboratório de geoprocessamento, na confecção de relatórios, mapas no controle de dados, bem como na leitura, interpretação e análise de relatórios e mapas, utilizando imagens e cartas geográficas, apoiadas em sistemas de informações geográficas, técnicas de geoprocessamento e sensoriamento remoto;

XVII - propor alternativas de modernização do sistema de geoprocessamento;

XVIII - analisar e propor projetos relacionados ao aprimoramento dos sistemas de geoprocessamento e sensoriamento remoto utilizados pela SEMA;

XIX - realizar a detecção e o monitoramento diário das queimadas no Estado, bem como a emissão de relatórios e gráficos para subsidiar as equipes de planejamento e fiscalização da instituição;

XX - apoiar e participar da fiscalização do desmatamento, queimadas e qualquer tipo de alteração antrópica detectadas, bem como dos trabalhos de pesquisas em campo relacionados com as técnicas de sensoriamento remoto;

XXI - elaborar e propor planos de trabalho e suas eventuais modificações;

XXII - colaborar na elaboração da proposta orçamentária da SEMA;

XXIII - apresentar, periodicamente, relatórios das atividades, para juntamente com as demais superintendências compor o relatório anual da SEMA;

XXIV - participar com o Secretário e/ou demais Superintendentes da SEMA, das análises para aprovação de cadastros técnicos de pessoas físicas e jurídicas;

XXV - compatibilizar as ações dos Coordenadores de sua área de atuação, no sentido de que haja interação operacional, evitando possíveis entraves e/ou distorções na execução das atividades pertinentes, em nível de administração regionalizada;

XXVI - elaborar estudos para fixação de tarifas e taxas relativas à prestação de serviços de natureza técnica;

XXVII - opinar sobre a viabilidade técnica e econômica de celebração de convênios, acordos, contratos e ajustes inerentes à execução de serviços de natureza técnica;

XXVIII - determinar a apuração de irregularidades de qualquer natureza em sua área de competência, no ambiente organizacional e universo de ação;

XXIX - supervisionar o cumprimento de obrigações ambientais impostas às pessoas físicas ou jurídicas, em sua área de atuação, incluindo através de Termos de Ajustamento de Condutas, Planos de Recuperação de áreas degradadas, dentre outros;

XXX - apoiar a capacitação de Recursos Humanos dentro de sua área de competência;

XXXI - propor a criação de unidades de conservação, supervisionar, coordenar, e executar ações para implantação, administração, manutenção e regularização fundiária das mesmas.

XXXII - exercer as demais competências que lhe forem conferidas em regulamento.

Subseção IX
Da Superintendência de Educação Ambiental
(Acrescentado pela LC 220/05)

Art. 12-B (revogado) (Revogado pela LC 566/15)

Redação original,

acrescentado pela LC

220/05

Art. 12-B

Compete à Superintendência de Educação Ambiental:

I -

promover a divulgação da Política Ambiental do Estado de Mato Grosso, visando à adoção de práticas e atitudes conservacionistas em relação ao meio ambiente;

II - implementar ações de educação ambiental em parceria com a Secretaria de Estado de Educação;

III - divulgar e estimular práticas alternativas de educação ambiental de uso racional dos recursos naturais;

IV - mobilizar e sensibilizar a comunidade mato-grossense para o exercício do controle social sobre a implementação da Política Ambiental do Meio Ambiente;

V - criar espaços para a discussão ambiental e trocas de experiências na área ambiental;

VI - elaborar e executar programas e projetos de educação ambiental de forma integrada com ações dos demais órgãos da SEMA;

VII - estabelecer parcerias com órgãos federais, estaduais, municipais e com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais para a implementação de ações de educação ambiental no Estado de Mato Grosso;

VIII - promover a capacitação de multiplicadores em educação ambiental;

IX - promover educação ambiental nas Unidades de Conservação e em seu entorno;

X - estimular a criação de Conselhos Municipais de Meio Ambiente - COMDEMA e apoiar a criação de Agendas 21 locais;

XI - incentivar a difusão de temas ambientais por intermédio de campanhas nos meios de comunicação de massa e elaboração e produção de materiais educativos;

XII - incentivar a implementação de programas de educação ambiental em parceria com escolas, universidades e organizações não governamentais;

XIII - elaborar, implementar, acompanhar e avaliar programas e projetos de educação ambiental;

XIV - desenvolver ações de educação ambiental voltadas para o ecoturismo e turismo rural;

XV - promover a implantação e implementação da Política Estadual de Educação Ambiental de forma articulada intersetorial e com órgãos governamentais e não governamentais do Estado de Mato Grosso;

XVI - implementar o Programa Mato-grossense de Educação Ambiental - PROEMA;

XVII - planejar e executar campanhas preventivas relacionadas aos temas: desmatamento, queimada, resíduos sólidos, biodiversidade, piracema, áreas protegidas, dentre outros;

XVIII - implementar programas de educação ambiental visando à sensibilização da comunidade mato-grossense;

XIX - fomentar a criação de Grupos de Trabalho de Educação Ambiental nos municípios mato-grossenses com o objetivo de possibilitar a discussão e implementação de ações de educação ambiental voltadas para a realidade local;

XX - criar um sistema de informações de educação ambiental;

XXI - elaborar e propor planos de trabalho e suas eventuais modificações;

XXII - colaborar na elaboração da proposta orçamentária da SEMA;

XXIII - apresentar, periodicamente, relatórios das atividades, para juntamente com as demais superintendências compor o relatório anual da SEMA;

XXIV - participar com o Secretário e/ou demais Superintendentes da SEMA, das análises para aprovação de cadastros técnicos de pessoas físicas e jurídicas;

XXVI - opinar sobre a viabilidade técnica e econômica de celebração de convênios, acordos, contratos e ajustes inerentes à execução de serviços de educação ambiental;

XXVII - determinar a apuração de irregularidades de qualquer natureza em sua área de competência, no ambiente organizacional e universo de ação;

XXVIII - apoiar a capacitação de Recursos Humanos dentro de sua área de competência;

XXIX - exercer as demais competências que lhe forem conferidas em regulamento.

Seção VI
Do Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMAM

Art. 13 (revogado) (Revogado pela LC 566/15)

Redação original.

Art. 13

Fica criado o Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMAM com o objetivo de financiar a implementação de ações visando a restauração ou reconstituição de bens lesados, a defesa do meio ambiente, a regularização de unidades de conservação, a política florestal e de recursos hídricos, a educação ambiental, as despesas com custeio e investimentos, incluindo encargos de capacitação, aperfeiçoamento, desenvolvimento e modernização de atividades ambientais.

Art. 14 (revogado) (Revogado pela LC 566/15)

Redação original.

Art. 14

Constituem recursos financeiros do FEMAM:

I - receitas decorrentes de compensações ambientais de que trata o art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000;

II - transferências da União, de Estados ou de países vizinhos, destinados à execução de planos e programas de recursos hídricos de interesse comum;

III - resultados da cobrança pelo uso da água;

IV – receitas provenientes de condenação judicial;

V – receitas decorrentes de compensação financeira pela Lei Federal n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989;

VI - compensação financeira que os Estados e Municípios receberem em decorrência dos aproveitamentos hidroenergéticos;

VII - parte da compensação financeira que o Estado receber pela exploração de petróleo, gás natural e recursos minerais;

VIII - valor definido em regulamento de até 7% (sete por cento) do benefício fiscal efetivamente utilizado por pessoas físicas ou jurídicas previsto na Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, decorrentes do Programa de Desenvolvimento Ambiental - PRODEA;

IX - receitas decorrentes da aplicação de sanções administrativas impostas por infrações ambientais;

X - recursos oriundos de convênios, termos de ajustamento de conduta, consórcios e acordos realizados com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;

XI - recursos arrecadados em licitações de produtos apreendidos;

XII - receitas provenientes de taxas arrecadadas e multas inerentes a atividade ambiental;

XIII - os provenientes de dotações consignadas no orçamento do Estado de Mato Grosso e os créditos adicionais;

XIV - bens e direitos, sob qualquer forma e a qualquer título, integralizados ao Fundo;

XV - os provenientes de dotações orçamentárias e outras formas de repasses que lhe sejam destinados pela União e por municípios conveniados com o Estado de Mato Grosso, em razão de programas conjuntos de desenvolvimento de atividades estratégicas;

XVI - doações a qualquer título;

XVII - outras receitas destinadas ao FEMAM.

§ 1º O produto arrecadado será repassado à conta específica do FEMAM no momento da realização da receita.

§ 2º As receitas decorrentes de compensações ambientais serão aplicadas em consonância com a ordem de prioridades definida na legislação federal.

§ 3º

Os recursos relacionados nos incisos II e III serão aplicados exclusivamente na implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, observadas as diretrizes fixadas na legislação federal.

§ 4º

Os recursos mencionados no inciso IV serão aplicados necessariamente em ações que visem à restauração de bens lesados, enquanto que os mencionados nos incisos subseqüentes poderão ser aplicados na defesa e preservação do meio ambiente, bem como no funcionamento e custeio do órgão ambiental estadual.

Art. 15 (revogado) (Revogado pela LC 566/15)

Redação original.

Art. 15

O FEMAM será presidido pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente e terá um Diretor Executivo que fará seu gerenciamento administrativo, financeiro e contábil.

§ 1

A atividade de arrecadação e a gestão fiscal do FEMAM serão realizadas pelo Diretor Executivo, auxiliado por coordenadoria específica.

§ 2

O Diretor Executivo do FEMAM encaminhará os balancetes mensais e balanço anual à apreciação do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 (revogado) (Revogado pela LC 566/15)

Redação original.

Art. 16

Fica autorizada a extinção da Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEMA.

Parágrafo único. A transição da FEMA para a SEMA será realizada por um grupo de trabalho composto por servidores da Assembléia Legislativa, SEPLAN, SEFAZ, SEMA e AGE, coordenada pela última, no prazo máximo de até 1 (um) ano.

Art. 17 (revogado) (Revogado pela LC 566/15)

Redação original.

Art. 17

Ficam transferidos para a Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, os saldos remanescentes das dotações orçamentárias, os saldos financeiros, os direitos e obrigações da Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEM

Art. 18 (revogado) (Revogado pela LC 566/15)

Redação original.

Art. 18

Os contratos, convênios, acordos e ajustes firmados pela FEMA, pactuando obrigações e direitos recíprocos, para consecução de objetivos de interesse público, ficam sucedidos pelo Estado de Mato Grosso, através da SEMA, sem prejuízo de revisão ou rescisão, conforme conveniência e oportunidade, ou razões de interesse público.

Art. 19 (revogado) (Revogado pela LC 566/15)

Redação original.

Art. 19

A Procuradoria-Geral do Estado se habilitará nas ações em que a FEMA figure no pólo ativo ou passivo.

Art. 20 (revogado) (Revogado pela LC 566/15)

Redação original.

Art. 20

O acervo mobiliário FEMA fica transferido para a SEMA

Art. 21 (revogado) (Revogado pela LC 566/15)

Redação original.

Art. 21

O acervo imobiliário da FEMA fica transferido para o Estado de Mato Grosso, cabendo à Secretaria de Estado de Administração – SAD adotar as providências cabíveis para a efetivação desta transferência.

Art. 22 (revogado) (Revogado pela LC 566/15)

Redação original.

Art. 22

Os servidores que integram a carreira dos Profissionais da Atividade Ambiental, criada pela Lei n° 7.290, de 20 de julho de 2000, serão lotados na SEMA.

Parágrafo único. Os servidores de que trata o caput deste artigo poderão, a critério do Poder Público, ser lotados em outros órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, sem prejuízo do direito à progressão.

Art. 23 (revogado) (Revogado pela LC 566/15)

Redação original.

Art. 23

O Balanço Especial de Encerramento de Atividades será ultimado no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de publicação oficial desta lei.

Art. 24 (revogado) (Revogado pela LC 566/15)

Redação original.

Art. 24

Ficam extintos os fundos adiante indicados:

I - Fundo Constitucional de Reconstituição de Bens Lesados - FUNDER, criado pela

Lei Complementar nº 38

de 25 de novembro de 1995

;

II - Fundo Estadual de Desenvolvimento Ambiental – FUNDEA, criado pela

Lei nº 7.958,

de 25 de setembro de 2003;

III - Fundo Estadual dos Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei nº 6.945, de 05 de novembro de 1997.

Parágrafo único. Os recursos existentes nos fundos relacionados no

caput

deste artigo ficam transferidos para o Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMAM.

Art. 25 (revogado) (Revogado pela LC 566/15)

Redação original.

Art. 25

O Anexo I da Lei n° 7.290, de 20 de junho de 2000, passa a vigorar nos termos do Anexo II desta lei complementar.

Art. 26 O art. 3°, II da Lei Complementar n° 111, de 1° de julho de 2002, passa a vigorar acrescido da alínea “g”, com a seguinte redação:
“Art. 3° ...
II - ...
(...)
g) Subprocuradoria-Geral de Defesa do Meio Ambiente”.

Art. 27 O CAPÍTULO IV, DO TÍTULO I, da Lei Complementar n° 111, de 2002, passa a vigorar acrescido da Seção VIII, com a seguinte redação:

“Seção VIII

Art. 24-A. São competências da Subprocuradoria-Geral de Defesa do Meio Ambiente:
I - representar o Estado em qualquer instância ou juízo, como autor, réu, litisconsorte, assistente ou opoente nas ações que versem sobre matéria ambiental;
II - promover a responsabilidade civil dos poluidores sempre que constatada lesão ao meio ambiente;
III - emitir pareceres jurídicos de interesse do órgão estadual do meio ambiente e supervisionar os trabalhos de sua assessoria jurídica;
IV - emitir parecer em proposições legislativas que envolva matéria ambiental antes de sanção governamental e minutar as razões de veto;
V - promover a cobrança amigável ou judicial dos créditos decorrentes de autuações por infração à legislação ambiental, inscritos ou não em Dívida Ativa, em cooperação com a Subprocuradoria-Geral Fiscal;
VI - outras atribuições designadas pelo Procurador-Geral do Estado.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente manterá entendimento direto, e estreita cooperação com a Subprocuradoria-Geral de Defesa do Meio Ambiente, para o perfeito desempenho das suas atribuições”.

Art. 28 Ficam criados, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, os seguintes cargos em comissão:
I - 1 (um) cargo de Diretor Executivo do FEMAM, Nível DGA-2; e
II - 2 (dois) cargos de Assessor Executivo, Nível DGA-2.

Art. 29 Ficam criados, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, os seguintes cargos em comissão:
I - 1 (um) cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Subprocuradoria-Geral do Meio Ambiente, Nível DGA-4; e
II - 2 (dois) cargos em comissão de Assessor do Subprocurador-Geral do Meio Ambiente, Nível DGA-6.

Art. 30 Constituem atribuições do Assessor Executivo:
I - assessorar, técnica e administrativamente, o Secretário de Estado do Meio Ambiente;
II - exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente;

Art. 31 Fica alterada a nomenclatura da Delegacia Especializada de Defesa da Natureza para Delegacia Especializada do Meio Ambiente.

§ 1° A competência da Delegacia Especializada do Meio Ambiente abrangerá os crimes contra a fauna, flora, contra a administração pública ambiental, os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

§ 2° A instalação e a reestruturação da Delegacia Especializada do Meio Ambiente caberá à Polícia Judiciária Civil.

§ 3° Para o funcionamento da Delegacia Especializada do Meio Ambiente fica autorizada a celebração de convênio e/ou termo de cooperação técnica, nacionais ou internacionais, com a finalidade de prover condições e viabilidade das ações policiais.

Art. 32 As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta do orçamento da SEMA, à exceção das decorrentes da criação dos cargos em comissão dispostos no art. 29, que correrão por conta do orçamento da Procuradoria-Geral do Estado.

Art. 33 Os programas, as ações e os recursos atualmente existentes e gerenciados pela FEMA ficam transferidos para a SEMA.

Art. 34 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 35 Ficam revogados os seguintes dispositivos legais:
I - Lei n° 5.218, de 23 de dezembro de 1987;
II - o art. 29 da Lei n° 6.945, de 5 de novembro de 1997;
III - o art. 29 da Lei n° 7.958, de 25 de setembro de 2003; e
IV - os artigos 8°, 9° e 10 da Lei Complementar n° 38, de 25 de novembro de 1995.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de junho de 2005, 184º da Independência e 117º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
CÉLIO WILSON DE OLIVEIRA
JOAQUIM SUCENA RASGA
ORESTES TEODORO DE OLIVEIRA
YÊNES JESUS DE MAGALHÃES
WALDIR JÚLIO TEIS
SÍRIO PINHEIRO DA SILVA
OTAVIANO OLAVO PIVETTA
ALEXANDRE HERCULANO COELHO DE SOUZA FURLAN
TEREZINHA DE SOUZA MAGGI
YÊDA MARLI DE OLIVEIRA ASSIS
LUIZ ANTONIO PAGOT
ANA CARLA MUNIZ
GERALDO APARECIDO DE VITTO JÚNIOR
MARCOS HENRIQUE MACHADO
JOSÉ CARLOS DIAS
JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO
FÁBIO CÉSAR GUIMARÃES NETO
LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA
CLOVES FELÍCIO VETTORATO
JOSÉ JOAQUIM DE SOUZA FILHO
JOÃO CARLOS VICENTE FERREIRA
FLÁVIA MARIA DE BARROS NOGUEIRA

ANEXO ÚNICO
(Redação dada pela LC 220/05)

CARGOS
SÍMBOLO
QUANT.

01 - SECRETÁRIO
DGA-1
01

02 - SECRETÁRIO ADJUNTO
DGA-2
01

03 - DIRETOR EXECUTIVO DO FEMAM
DGA-2
01

04 - ASSESSOR EXECUTIVO DO MEIO AMBIENTE
DGA-2
02

05 - ASSESSOR ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE
DGA-3
04

06 - CHEFE DE GABINETE
DGA-4
01

07 - ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
DNS-1
01

08 - ASSESSOR TÉCNICO I
DNS-2
03

09 - ASSESSOR TÉCNICO II
DAS-4
16

10 - ASSESSOR JURIDICO I
DNS-1
04

11 - ASSESSOR JURIDICO II
DNS-2
06

12 - ASSESSOR JURÍDICO III
DAS-4
05

13 - ASSESSOR TÉCNICO FLORESTAL
DNS-2
20

14 - ASSESSOR TÉCNICO DE UNIDADE REGIONAL
DNS-2
16

15 - ASSESSOR TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DNS-2
02

16 - ASSESSOR TÉCNICO DE RECURSOS HUMANOS
DNS-2
02

17 - ASSISTENTE TÉCNICO
DAS-2
18

18 - OUVIDOR SETORIAL
DNS-1
01

19 - SUPERINTENDENTE DE ASSUNTOS JURÍDICOS
DGA-4
01

20 - SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA
DGA-4
02

21 - COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA
DAS-4
08

22 - GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA
DAS-2
21

23 - GERENTE DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
DAS-2
23

24 - SUPERINTENDENTE DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
DGA-4
06

25 - COORDENADOR DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA
DAS-4
20

26 - SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA
DGA-4
01

27 - DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA
DNS-1
14

28 - COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA
DNS-1
01

29 - COORDENADOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO
DAS-4
01

30 - SUPERVISOR DE TRANSPORTES DE PRODUTOS FLORESTAIS
DNS-1
01

ANEXO II

ORD.
CARGO
TOTAL

1
TÉCNICO DE ATIVIDADE AMBIENTAL
478

2
AGENTE ATIVIDADE AMBIENTAL
171

3
AUXILIAR ATIVIDADE AMBIENTAL
50

T O T A L 699

Redação original.

ANEXO I

CARGOS	CARGOS	QUANT.
01 SECRETÁRIO	DGA-1	01
02 - SECRETÁRIO ADJUNTO	DGA-2	01
03 - CHEFE DE GABINETE	DGA-4	01
04 - ASSESSOR ESPECIAL	DNS-1	01
05 - ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO	DNS-1	01
06 - ASSESSOR TÉCNICO I	DNS-2	02
07 - ASSESSOR TÉCNICO II	DAS-4	05
08 - ASSESSOR JURIDICO I	DNS-1	04
09 - ASSESSOR JURIDICO II	DNS-2	06
10 - ASSESSOR TÉCNICO FLORESTAL	DNS-2	04
11 - ASSESSOR TÉCNICO DE UNIDADE REGIONAL	DNS-2	16
12 - ASSESSOR TÉCNICO DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO	DNS-2	02
13 - ASSESSOR TÉCNICO DE RECURSOS HUMANOS	DNS-2	02
14 - ASSISTENTE DE GABINETE	DAS-1	06
15 - OUVIDOR SETORIAL	DAS-4	01
16 - SUPERINTENDENTE DE ASSUNTOS JURÍDICOS	DGA-4	01
17 - SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA	DGA-4	02
18 - COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA	DAS-4	07
19 - GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA E PROGRAMÁTICA	DAS-2	21
20 - SUPERINTENDENTE DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA	DGA-4	03
21 - COORDENADOR DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA	DAS-4	13
22 - SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL	DGA-4	01
23 - COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL	DAS-4	08
24 - COORDENADOR DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL	DAS-4	01
25 - COORDENADOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO	DAS-4	01
26 - ASSISTENTE DE DIREÇÃO	DAI	24
27 - DIRETOR EXECUTIVO DO FEMAM	DGA-2	01
28 - ASSESSOR EXECUTIVO	DGA-2	02

CARGOS	SÍMBOLO	QUANT.
01 - SECRETÁRIO	DGA-1	01
02 - SECRETÁRIO ADJUNTO	DGA-2	01
03 - DIRETOR EXECUTIVO DO FEMAM	DGA-2	01
04 - ASSESSOR EXECUTIVO DO MEIO AMBIENTE	DGA-2	02
05 - ASSESSOR ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE	DGA-3	04
06 - CHEFE DE GABINETE	DGA-4	01
07 - ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO	DNS-1	01
08 - ASSESSOR TÉCNICO I	DNS-2	03
09 - ASSESSOR TÉCNICO II	DAS-4	16
10 - ASSESSOR JURIDICO I	DNS-1	04
11 - ASSESSOR JURIDICO II	DNS-2	06
12 - ASSESSOR JURÍDICO III	DAS-4	05
13 - ASSESSOR TÉCNICO FLORESTAL	DNS-2	20
14 - ASSESSOR TÉCNICO DE UNIDADE REGIONAL	DNS-2	16
15 - ASSESSOR TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	DNS-2	02
16 - ASSESSOR TÉCNICO DE RECURSOS HUMANOS	DNS-2	02
17 - ASSISTENTE TÉCNICO	DAS-2	18
18 - OUVIDOR SETORIAL	DNS-1	01
19 - SUPERINTENDENTE DE ASSUNTOS JURÍDICOS	DGA-4	01
20 - SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA	DGA-4	02
21 - COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA	DAS-4	08
22 - GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA	DAS-2	21
23 - GERENTE DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA	DAS-2	23
24 - SUPERINTENDENTE DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA	DGA-4	06
25 - COORDENADOR DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA	DAS-4	20
26 - SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA	DGA-4	01
27 - DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA	DNS-1	14
28 - COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO REGIONALIZADA	DNS-1	01
29 - COORDENADOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO	DAS-4	01
30 - SUPERVISOR DE TRANSPORTES DE PRODUTOS FLORESTAIS	DNS-1	01

ORD.	CARGO	TOTAL
1	TÉCNICO DE ATIVIDADE AMBIENTAL	478
2	AGENTE ATIVIDADE AMBIENTAL	171
3	AUXILIAR ATIVIDADE AMBIENTAL	50
T O T A L 699