LEI COMPLEMENTAR N° 271, DE 11 DE JUNHO DE 2007.

. Consolidada até a LC 459/11.
. Autor: Poder Executivo
. Publicada no DOE de 11.06.07, p. 01.
. Republicada, por ter saído incorreta, no DOE de 12.06.07, p. 01.
. Alterou a LC 244/06.
. Alterada pelas LC 351/09, 387/10, 408/10, 459/11
. Revogada pela LC 529/14.

Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Redação original:
Art. 1º O efetivo previsto para a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - PMMT é de 11.400 (onze mil e quatrocentos) policiais militares, dividido em carreiras de nível superior e nível médio, distribuídas por quadros, postos e graduações, de forma proporcional e progressiva, preconizado nesta lei complementar.

Redação original:
Art. 2º A Carreira de Nível Superior composta pelos oficiais da PMMT distribuídos nos quadros abaixo discriminados, com seu ingresso na forma descrita nesta Lei Complementar e ascensão funcional realizada pela promoção, a qual constitui ato administrativo destinado ao preenchimento seletivo das vagas pertinentes ao posto, imediatamente superior, com base em critérios a serem definidos em legislação especifica:

Redação anterior, dada pela LC 387/10
I - Quadro de Oficiais Policiais Militares – QOPM – formado pelos Oficiais existentes no atual Quadro e aqueles devidamente concursados para o Curso de Formação de Oficiais (CFO).

- Coronel	23
- Tenente-Coronel	58
- Major	85
- Capitão	164
- 1º Tenente	150
- 2º Tenente	160
- TOTAL	640

Redação original:
I - Quadro de Oficiais Policiais Militares – QOPM – composto pelos Oficiais existentes no atual Quadro e aqueles devidamente concursados para o Curso de Formação de Oficiais (CFO).
- Coronel 18
- Tenente-Coronel 52
- Major 71
- Capitão 140
- 1º Tenente 150
- 2º Tenente 160
- TOTAL 591

	Dentista	Médico	Total
- Coronel	01	01	02
- Tenente Coronel	04	04	08
- Major	13	08	21
- Capitão	10	20	30
- 1º Tenente	10	10	20
- 2º Tenente	10	16	26
TOTAL			107

Redação anterior, dada pela LC 387/10
II - Quadro de Oficiais de Saúde - QOSPM – composto pelos Oficiais Médico e Dentista, devidamente concursados para o Curso de Adaptação de Oficiais:

- Coronel	01
-Tenente-Coronel	08
- Major	21
- Capitão	30
- 1º Tenente	20
- 2° Tenente	26
- TOTAL	106

Redação original:
II - Quadro de Oficiais de Saúde - QOSPM – composto pelos Oficiais Médico, Dentista e Veterinário, devidamente concursados para o Curso de Adaptação de Oficiais:
- Coronel 01
- Tenente-Coronel 07
- Major 18
- Capitão 24
- 1º Tenente 15
- TOTAL 65

Redação original:
III - Quadro de Oficiais Administrativos – QOAPM – composto por Oficiais, oriundos das graduações de Subtenente e Primeiro-Sargento do QPPM, com Curso de Formação e Aperfeiçoamento de Sargento e possuidores do Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos (CHOA) ou equivalente, destinados ao exercício das funções administrativas da corporação, conforme disposto nesta Lei Complementar:
- Major 03
- Capitão 18
- 1º Tenente 45
- 2º Tenente 75
- TOTAL 141

- Major	01
- Capitão	03
- 1º Tenente	05
- 2º Tenente	07
- TOTAL	16

Redação anterior, dada pela LC 387/10
IV - Quadro de Oficiais do Corpo Musical – QOCMPM – composto por Oficiais, oriundos das graduações de Subtenente e Primeiro-Sargento do Quadro de Praças do Corpo Musical da PMMT, possuidores do curso superior nas áreas de graduação em educação artística com habilitação em música; licenciatura em música e bacharelado em instrumento, devidamente concursados para o Curso de Habilitação de Oficiais Administrativo (CHOA), conforme disposto em lei complementar:
Redação original:
IV - Quadro de Oficiais do Corpo Musical – QOCMPM – composto por Oficiais, oriundos das graduações de Subtenente e Primeiro-Sargento do Quadro de Praças do Corpo Musical da PMMT, possuidores do curso superior nas áreas de graduação em educação artística com habilitação em música; licenciatura em música e bacharelado em instrumento, devidamente concursados para o Curso de Habilitação de Oficiais Administrativo (CHOA), conforme disposto nesta Lei Complementar:
- Major 01
- Capitão 03
- 1º Tenente 05
- 2º Tenente 07
- TOTAL 16

Redação original:
§ 1º O Aspirante-a-Oficial PM e o Aluno-a-Oficial PM constituem o Quadro de praças especiais, sendo variável o seu número, respeitados os seguintes limites:
- Aspirante-a-Oficial 20
- Aluno-a-Oficial 60
- TOTAL 80
§ 2º Em caso de necessidade de se completar o Quadro de Oficiais, o Governador do Estado, mediante proposta fundamentada do Comandante-Geral da Polícia Militar, poderá aumentar o número de inclusão de alunos-a-oficial, respeitando o número de vagas previstas no Quadro de Oficiais Policiais Militares.

Redação original:
Art. 3º Carreira de Nível Médio é composta pelas praças da PMMT distribuídas nos quadros abaixo discriminados, com seu ingresso na forma descrita nesta Lei Complementar e ascensão funcional realizada pela promoção, a qual constitui ato administrativo destinado ao preenchimento seletivo das vagas pertinentes às graduações e classes, imediatamente superior, com base em critérios a serem definidos em legislação especifica:

Redação anterior, dada pela LC 387/10
I - Quadro de Praças Policiais Militares – QPPM - composto pelas Praças oriundas dos Cursos de Formação de Praças para as respectivas graduações: (CFSd – CFC – CFS)

- Subtenente	100
- 1º Sargento	170
- 2º Sargento	400
- 3º Sargento	910
- Cabo	1.069
- Soldado	5.977
- TOTAL	8.626

Redação original:
I - Quadro de Praças Policiais Militares – QPPM - composto pelas Praças oriundas dos Cursos de Formação de praças para as respectivas graduações: (CFSd – CFC – CFS):
- Subtenente 100
- 1º Sargento 170
- 2º Sargento 400
- 3º Sargento 910
- Cabo 1.240
- Soldado 6.358
- TOTAL 9.178

Redação anterior, dada pela LC 387/10
II - Quadro Especial de Praças Policiais Militares – QEPPM – composto por Praças no serviço ativo da Corporação, não possuidores de Curso de Formação de Sargento e que preencham os requisitos constantes desta lei complementar:
- subtenente18

- 1º Sargento	31
- 2º Sargento	67
- 3º Sargento	214
- Cabo	1.287
- TOTAL	1.617

Redação original:
II - Quadro Especial de Praças Policiais Militares – QEPPM – composto por praças no serviço ativo da corporação, não possuidores de curso de formação de sargento e que preencham os requisitos constantes desta lei complementar:
- Subtenente 18
- 1º Sargento 31
- 2º Sargento 64
- 3º Sargento 196
- Cabo 684
- TOTAL 993

- Subtenente	15
- 1º Sargento	30
- 2º Sargento	40
- 3º Sargento	50
- Cabo	65
- Soldado	104
- TOTAL	304

Redação anterior, dada ao caput pela LC 408/10
III - Quadro de Praças do Corpo Musical – QPCM – composto pelas praças oriundas dos Cursos de Formação de Soldados, conforme disposto nesta Lei Complementar:
Redação anterior, dada pela LC 387/10
III - Quadro de Praças do Corpo Musical – QPCMPM - composto pelas Praças oriundas dos Cursos de Formação de Praças Músico, devidamente concursados conforme disposto em lei complementar:

- Subtenente	11
- 1º Sargento	18
- 2º Sargento	23
- 3º Sargento	32
- Cabo	55
- Soldado	104
- TOTAL	243

Redação original
III - Quadro de Praças do Corpo Musical – QPCMPM - composto pelas Praças oriundas dos Cursos de Formação de Praças Músico, devidamente concursados conforme disposto nesta Lei Complementar:
- Subtenente 11
- 1º Sargento 18
- 2º Sargento 23
- 3º Sargento 32
- Cabo 80
- Soldado 172
- TOTAL 336

Redação original:
Art. 10 São condições indispensáveis, além das previstas na legislação de promoção de praças, para a promoção no Quadro de Praças Policiais Militares – QPPM - à graduação superior, os seguintes requisitos:
I - ter completado, até a data de promoção, interstício mínimo para ser promovido a:
a) Subtenente: 3 (três) anos como 1º Sargento;
b) 1º Sargento: 3 (três) anos como 2º Sargento;
c) 2º Sargento: 4 (quatro) anos como 3º Sargento.
II - ter sido incluído no Quadro de Acesso (QA) de seu Quadro específico, observando as datas de promoções e remessa de documentos previstas na legislação de promoção de praças;
III - haver vaga.

Art. 11 O Quadro Especial de Praças Policiais Militares – QEPM - será composto conforme preconizado no art. 3º, II, desta Lei Complementar, observando-se seu ingresso pelo critério de antiguidade, devendo preencher os seguintes requisitos:
I - possuir 15 (quinze) anos ou mais de efetivo serviço ou ter sido promovido por ato de bravura, desde que não possua curso de formação de sargento;
II - estar classificado, no mínimo, no comportamento “BOM”;
III - ser considerado “APTO” em teste de Avaliação Física;
IV - ser considerado “APTO” em Inspeção de Saúde;
V - ter conceito favorável do seu comandante, chefe ou diretor bem como da Comissão de Promoção de Praças - CPP – a qual deverá levar em consideração a avaliação da vida funcional da praça dos últimos 05 (cinco) anos de serviço;
VI - estar exercendo função militar ou de natureza militar, conforme prescreve o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso;
VII - não estar respondendo a processo por crime doloso contra a vida, ou submetido a Conselho de Disciplina;
VIII - não estar licenciado para tratar de interesses particulares (LTIP), licenciado para tratamento de saúde de pessoa da família (LTSPF), licenciado para tratamento de saúde (LTS);
IX - não estar condenado à pena de suspensão do cargo ou função, durante o prazo que transcorrer a mesma;
X - não ter sido punido por transgressão disciplinar de natureza grave, nos últimos 12 (doze) meses, contados até a data de inscrição;
XI - não ter sofrido pena restritiva de liberdade, por sentença transitada em julgado, durante o período correspondente à pena, mesmo quando beneficiado por livramento condicional;
XII - não ter sido apenado, com sentença transitada em julgado, mesmo que obtenha “sursis”;
XIII - não estar na condição de desertor, desaparecido ou extraviado;
XIV - não ter atingindo ou venha a atingir, até a data da promoção, a idade limite para permanência no serviço ativo.
Parágrafo único. O não atendimento a qualquer dos requisitos listados neste artigo, implicará em não inclusão no Quadro de Acesso.

Redação anterior, dada pela LC 351/09
Art. 12 As promoções do Quadro Especial de Praças Policiais Militares – QEPPM - serão efetuadas pelo critério de:
a) antiguidade;
b) merecimento;
c) por ato de bravura;
d) post mortem.
Redação original:
Art. 12 As promoções do Quadro Especial de Praças Policiais Militares – QEPM - serão efetuadas pelo critério de:
a) antiguidade;
b) por ato de bravura;
c) “post mortem”.

Redação anterior, dada pela LC 351/09
Art. 13 São condições indispensáveis para a promoção no Quadro Especial de Praças Policiais Militares – QEPPM - à graduação superior por antiguidade e por merecimento:
I - ter completado, até a data de promoção, interstício mínimo para ser promovido a:
a) Subtenente: 03 (três) anos como 1º Sargento;
b) 1º Sargento: 03 (três) anos como 2º Sargento;
c) 2º Sargento: 04 (quatro) anos como 3º Sargento;
d) 3º Sargento: 04 (quatro) anos como Cabo;
e) Cabo: 15 anos ou mais de efetivo serviço como soldado.
II - ter sido incluído no Quadro de Acesso Único - QAU de seu Quadro específico, em números de praças igual a 04 (quatro) vezes o número total de vagas, observando as datas de promoções e remessa de documentos previstas na legislação de promoção de praças;
III - haver vaga.
§ 1º Na distribuição das vagas entre os critérios de antiguidade e merecimento será observado o seguinte:
a) após a nona vaga ofertada à promoção por antiguidade será disponibilizada uma vaga por merecimento, estabelecendo-se a distribuição em proporção de 90% (noventa por cento) das vagas pelo critério de antiguidade e 10% (dez por cento) pelo critério de merecimento.
§ 2º As promoções pelo critério de merecimento, de que trata o parágrafo anterior, dar-se-á dentre aqueles incluídos no Quadro de Acesso Único - QAU, e far-se-á após homologação governamental.
§ 3º Não havendo candidato habilitado para a vaga por merecimento, essa será preenchida pela antiguidade.
§ 4º Nos demais critérios de que trata o artigo anterior, as promoções obedecerão ao preceituado na legislação de promoção de praças.
Redação original:
Art. 13 São condições indispensáveis para a promoção no Quadro Especial de Praças Policiais Militares – QEPPM - à graduação superior por antiguidade:
I - ter completado, até a data de promoção, interstício mínimo para ser promovido a:
a) Subtenente: 03 (três) anos como 1º Sargento;
b) 1º Sargento: 03 (três) anos como 2º Sargento;
c) 2º Sargento: 04 (quatro) anos como 3º Sargento;
d) 3º Sargento: 04 (quatro) anos como Cabo;
e) Cabo: 15 anos ou mais de efetivo serviço como soldado.
II - ter sido incluído no Quadro de Acesso (QA) de seu Quadro específico, observando as datas de promoções e remessa de documentos previstas na legislação de promoção de praças;
III - haver vaga.
Parágrafo único. Nos demais critérios de que trata artigo anterior, as promoções obedecerão ao preceituado na legislação de promoção de praças.

Redação original:
Art. 15 Não tendo o aluno alcançado o aproveitamento mínimo exigido para a sua aprovação no curso de formação de Soldado Músico será automaticamente eliminado do concurso público.

Redação original:
Art. 16 Os requisitos para ingresso como Soldado, na carreira de nível médio do Quadro de Praças do Corpo Musical – QPCMPM - obedecerá ao estipulado no Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso, devendo ser observado no edital a localidade de lotação do servidor.

Redação original:
Art. 17 São condições indispensáveis para a promoção no Quadro de Praças do Corpo Musical – QPCMPM - à graduação superior:
I - ter completado, até a data de promoção, interstício mínimo para ser promovido a:
a) Subtenente: 03 (três) anos como 1º Sargento;
b) 1º Sargento: 03 (três) anos como 2º Sargento;
c) 2º Sargento: 04 (quatro) anos como 3º Sargento.
II - ter sido incluído no Quadro de Acesso (QA) de seu Quadro específico, observando as datas de promoções e remessa de documentos previstas na legislação de promoção de praças;
III - haver vaga.

Redação original:
Art. 18 Para as promoções para o preenchimento de vagas no Quadro de Praças do Corpo Musical – QPCM – às graduações de Cabo e 3º Sargento os candidatos, mediante concurso interno, deverão ser submetidos aos Exames de Suficiência Policial Militar e Exame de Suficiência Artístico-Musical atinente à vaga existente, devendo freqüentar os cursos de formação nas respectivas graduações.

Redação original:
Art. 19 Não tendo o aluno alcançado o aproveitamento mínimo exigido para a sua aprovação nos cursos referendado no artigo anterior desta Lei Complementar será automaticamente eliminado do concurso, retornando à sua situação funcional original.

Redação original:
Art. 20 Para a promoção a graduação de 2º Sargento os candidatos deverão ser submetidos ao Exame de Suficiência Artístico-Musical atinente à vaga existente.

Redação original:
Art. 21 Para a promoção a graduação de 1º Sargento os candidatos deverão ser aprovado no Curso de Aperfeiçoamento de Sargento (CAS) e no Exame de Suficiência Artístico-Musical atinente à vaga existente.
Parágrafo único. A aprovação do 2º Sargento Músico no Curso de Aperfeiçoamento de Sargento (CAS), o habilita permanentemente a prestar o Exame de Suficiência Artístico-Musical atinente à vaga existente.

Redação original:
Art. 22 As promoções à graduação de Subtenente para o preenchimento de vagas no Quadro de Praças do Corpo Musical – QPCMPM – obedecerá ao critério de Exame de Regência e Contramestria.

Redação anterior:
Art. 23 O exame de Suficiência Policial Militar, a que se referem os artigos anteriores serão aplicados na seguinte forma:
I - para a promoção a graduação de Cabo – as provas terão o mesmo nível exigido para o CFC;
II - para a graduação de 3º Sargento – as provas terão o mesmo nível exigido para o CFS.

Redação original:
Art. 24 O grau final do concurso, exceto para a graduação de subtenente, será a média ponderada dos exames, calculada pela seguinte formula:
GF = (Ax2)+B
3
Onde:
- GF = Grau Final;
- A = nota do exame de Suficiência Artístico-Musical;
- B = nota do exame de Suficiência Policial Militar.
Parágrafo único. Para efeito de aprovação nos Exame de Suficiência Policial Militar e Exame de Suficiência Artístico-Musical o candidato deverá obter Grau Final igual ou superior a 5,0 (cinco).

Redação original:
Art. 25 Para elaboração e aplicação dos exames de Suficiência Artístico-Musical, deverá ser nomeada pelo Comandante-Geral da Corporação uma comissão examinadora, através de edital próprio, com validade de um ano, composta por:
a) Presidente: 01 (um) Oficial do QOCMPM;
b) Membro Nato: 01 (um) Oficial do QOCMPM;
c) Membros Efetivos: 04 (quatro) integrantes convidados de notório conhecimento da área musical.

Redação original:
Art. 27 Todas as Praças promovidas à graduação de 3º Sargento pelo critério de Recompensa ou por Ato de Bravura e não possuidoras do Curso de Formação de Sargento, terão progressão garantida no Quadro Especial de Praças Policiais Militares – QEPM, obedecendo à antiguidade existente entre as graduações, dentro do referido Quadro, na forma desta Lei Complementar.

Redação original:
Art. 28 A cada promoção, de acordo com a legislação em vigor, o número de praças do QEPPM a ser promovido não poderá ultrapassar a 20% (vinte por cento) do efetivo previsto em cada graduação deste quadro.

Redação original:
Art. 29 As Praças que pertençam ao Corpo Musical, promovidas à graduação de 3º Sargento pelo critério de Recompensa ou por Ato de Bravura e não possuidoras do Curso de Formação de Sargento terão sua ascensão funcional garantida pelas regras constantes no art. 20 e seguintes desta Lei Complementar.

Redação original:
Art. 34 Os Quadros do Corpo Musical da PMMT estabelecidos nos artigos 1º, IV, e 2º, III, desta lei complementar, deverão ser distribuídos e inseridos nos lotacionogramas dos Comandos Regionais de Barra do Garças, Cáceres, Rondonópolis, Sinop e Tangará da Serra, além do Quartel do Comando-Geral.

Redação original:
Art. 35 O Curso de Formação de Soldados, Cabo e Sargento Músico cumprirá a carga horária e as matérias previstas na legislação que regulamenta o ensino na instituição, acrescido às disciplinas ministradas, matérias relacionadas à atividade do Corpo Musical.