LEI COMPLEMENTAR Nº 144, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 Autor: Poder Executivo . Consolidada até a LC 527/13. . Publicada no DOE de 22.12.03. . Alterada pelas LC 215/05, 460/11, 481/12, 482/12, 521/13, 527/13 . Regulamentado o art. 3º, III, pelo Decreto 931/17.
BLAIRO BORGES MAGGI Governador do Estado