Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:10
Complemento:/94
Publicação:08/18/1994
Ementa:Ratifica os Convênios ICMS 88 e 89/94.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 10/94, DE 17 DE AGOSTO DE 1994.

Ratifica os Convênios ICMS 88 e 89/94.
O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

DECLARA

Ratificados os Convênios ICMS 88 e 89/94, celebrados na 27ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 26 de julho de 1994, e publicados no Diário Oficial da União de 29 de julho dezembro de 1994.

Convênio ICMS 88/94 - Altera dispositivos dos Convênios ICMS 132/92, de 25.09.92, ICMS 52/93, de 30.04.93, e ICMS 86/93, de 10.09.93, que dispõem sobre a substituição tributária e redução da base de cálculo em operações com veículos.

Convênio ICMS 89/94 - Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, da Bahia e de Sergipe às disposições do Convênio ICMS 18/92, de 03.04.92, que autoriza os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de gás natural.

Brasília, DF, 17 de agosto de 1994.


Clóvis de Barros Carvalho