Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 06/2015
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 060/2018 - Revogada pela Portaria 53/2021
Observações:

Texto:
PORTARIA N° 011/2017-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 060/2018.
. Retificada no DOE de 06.12.2017, p. 43.

Designa o ordenador de despesas no âmbito fazendário e dá outras providências.

CONSIDERANDO a prerrogativa que lhe é assegurada, nos termos do inciso XII do artigo 8° da Lei Complementar n°14 de 16 de janeiro de 1992;

R E S O L V E

Art. 1º Sem prejuízo da prerrogativa de avocação, fica designado ao titular da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente a competência para ordenar e responder pelas despesas da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Unidade Orçamentária 16101, Unidades Gestoras 0001 e 0002, cabendo-lhe assinar e emitir documentos destinados a assegurar o controle administrativo das obrigações principais e acessórias referentes ao custeio, qualquer que seja a rubrica ou conta.

§ 1° A ordenação de despesa de valor superior a 50 (cinquenta) UPF/MT, que não decorra de contrato ou convênio previamente firmado, fica condicionada, sob pena de nulidade, a prévia manifestação do titular da Unidade de Planejamento da respectiva Secretaria Adjunta da Secretaria de Estado de Fazenda que atestará sua conveniência e oportunidade.

§ 2° Incumbe, também, aos titulares das Unidades de Planejamento da Secretaria Adjunta da Secretaria de Estado de Fazenda atestar, sob pena de nulidade de todo o procedimento, a conveniência e oportunidade da assunção de obrigação contratual ou convenial de caráter continuado, observado o disposto no planejamento anual e plurianual.

§ 3º Para fins do disposto nos §§ 1° e 2° deste artigo, são unidades de planejamento das Secretarias Adjuntas da Secretaria de Estado de Fazenda:
I - Unidade de Planejamento da Receita Pública;
II - Unidade de Suporte à Gestão do Tesouro;
III - Assessoria Técnica de Negócios da Secretaria Adjunta de Administração Fazendária;
IV - Superintendência de Aperfeiçoamento e Racionalização do Atendimento;

§ 4º A Secretaria Adjunta de Administração Fazendária - SAAF encaminhará previamente ao Secretário de Estado de Fazenda, para fins de conformidade, os contratos a serem firmados, bem como, antes do efetivo pagamento, relatório com relação de todas as despesas a serem pagas pela Unidade Orçamentária 16101.

§ 5º Fica designado o Secretário Adjunto de Administração Fazendária para ordenar e responder pelas despesas da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, na substituição do titular designado no caput, na ausência ou impedimento, nos termos desta portaria. (Nova redação dada pela Port. 060/18)

Redação original.
§ 5° Fica designado o titular da Secretaria Adjunta Executiva - SAEX para ordenar e responder pelas despesas da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, na substituição do titular designado no caput, na ausência ou impedimento, nos termos desta portaria.

Art. 1º Sem prejuízo da prerrogativa de avocação, fica designado ao titular da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Contribuinte a competência para ordenar e responder pelas despesas da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Unidade Orçamentária 16101, Unidades Gestoras 0001 e 0002, cabendo-lhe assinar e emitir documentos destinados a assegurar o controle administrativo das obrigações principais e acessórias referentes ao custeio, qualquer que seja a rubrica ou conta.

LEIA-SE:

Art. 1º Sem prejuízo da prerrogativa de avocação, fica designado ao titular da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente a competência para ordenar e responder pelas despesas da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Unidade Orçamentária 16101, Unidades Gestoras 0001 e 0002, cabendo-lhe assinar e emitir documentos destinados a assegurar o controle administrativo das obrigações principais e acessórias referentes ao custeio, qualquer que seja a rubrica ou conta.

PUBLICADA. CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, Cuiabá/MT, 06 de dezembro de 2017.