Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:50
Complemento:/2007
Publicação:10/08/2007
Ementa:Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí ao Protocolo ICMS 10/07, que estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos.
Assunto:NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar - MT



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007
. Publicado pelo Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ nº 83/2007.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Dec. nº 896/2007.
. Retificado no DOU de 10/12/2007, p. 23

Os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos art. 102 e 199 do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no § 2º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Fica o Estado do Piauí incluído nas disposições contidas no Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.


R E T I F I C A Ç Ã O

(Publicado no DOU de 10/12/2007)


No Protocolo ICMS 50/07, de 28 de setembro de 2007, publicado no DOU de 8 de outubro de 2007, Seção 1, página 30, onde se lê: “Cláusula terceira...”, leia-se: “Cláusula segunda...”;

Manuel dos Anjos Marques Teixeira
Secretário Executivo do CONFAZ