Ementa: | Introduz alteração na Portaria n° 219/2008-SEFAZ, de 28.11.2008, que divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para o exercício de 2009, dispõe sobre o pagamento do imposto e dá outras providências. |