Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:113
Complemento:/2024
Publicação:08/29/2024
Ementa:Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Assunto:Regime de Tributação monofásica do ICMS
Combustíveis



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 113, DE 28 DE AGOSTO DE 2024
. Publicado no DOU de 29.08.2024, Seção 1, p. 137.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, torna público:

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso, no dia 26 de agosto de 2024, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º O campo referente ao Estado de Mato Grosso, com os itens 1 a 4, fica acrescido ao Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial da União do dia 28 de março de 2018, com a seguinte redação:

"ANEXO IV

MATO GROSSO
ITEMUFTIPO DE COMBUSTÍVEL
( EAC)		TIPO DE SUSPENSÃO (OPERAÇÃO INTERNA/ INTERESTADUAL ARMAZENAGEMCNPJINSCRIÇÃO STADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1MTEACOperação interna e Interestadual armazenagem29.316.596/0001-1513.720.176-1INPASA AGROINDUSTRIAL S.A.1º.06.2023
2MTEACOperação interna e Interestadual armazenagem29.316.596/0004-6813.896.960-4INPASA AGROINDUSTRIAL S.A.1º.06.2023
3MTEACOperação interna armazenagem33.453.598/0053-5413.418.884-5RAÍZEN S.A.1º.06.2023
4MTEACOperação interna armazenagem33.453.598/0104-3913.494.129-2RAÍZEN S.A.1º.06.2023

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.