Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	2
Complemento:	/95
Publicação:	04/27/1995

Ementa:

Convênio ICMS 13/95 - Autoriza os Estados do Pará e Maranhão a conceder tratamento tributário especial nas saídas de minério de manganês.

Assunto:

Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 02/95, DE 24 DE ABRIL DE 1995.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 26 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Fazendária, e

Considerando a rejeição expressamente manifestada pelo Poder Executivo do Estado do Maranhão.

DECLARA

Rejeitado o Convênio ICMS 13/95, celebrado na 77ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada no dia 04 de abril de 1995, e publicado no Diário Oficial da União de 07 de abril de 1995, assim ementado:

Convênio ICMS 13/95 - Autoriza os Estados do Pará e Maranhão a conceder tratamento tributário especial nas saídas de minério de manganês.

Brasília, DF, 24 de abril de 1995.

Pedro Parente