Legislação Tributária
SINIEF

Ato:Ajuste
Número:1
Complemento:/2026
Publicação:02/05/2026
Ementa:Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Assunto:NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
AJUSTE SINIEF Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
. Publicado no DOU de 05.02.2026, Seção 1, p. 32, pelo Despacho 6/2026 do Diretor da Secretaria Executiva do CONFAZ.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 418ª Reunião Extraordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de janeiro de 2026, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira O § 6º fica acrescido à cláusula oitava do Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro 2005, publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2005, com a seguinte redação:

"§ 6º Para a informação e controle relativos às operações e movimentações de gás natural em gasoduto previstas na cláusula segunda do Ajuste SINIEF n° 3, de 3 de abril de 2018, a RFB deve transmitir as NF-e que envolvam a mercadoria classificada no código 2711.21.00 da NCM para ambiente próprio hospedado em servidor da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro.".

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 4 de maio de 2026.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA