Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
7/2007
01/10/2007
01/10/2007
2
10/01/2007
10/01/2007

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 07, DE 10 DE JANEIRO DE 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Protocolos ICMS 41 a 53/06, e, em especial, o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Protocolos ICMS 42/06, 48/06, 49/06 e 52/06, celebrados em Macapá, AP, no dia 15 de dezembro de 2006, e publicados no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2006, Seção 1, p. 108, 110 e 111, consoante Despacho nº 20, do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
“PROTOCOLO ICMS 42, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 22.12.06)
PROTOCOLO ICMS 48, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 22.12.06)
PROTOCOLO ICMS 49, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 22.12.06)
PROTOCOLO ICMS 52, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
(Publicado no DOU de 22.12.06)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 10 de janeiro de 2007, 186° da Independência e 119° da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

MARCEL SOUZA DE CURSI
Secretário de Estado de Fazenda em exercício