Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:39
Complemento:/2018
Publicação:06/22/2018
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS 06/12, que dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT).
Assunto:Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e
Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 39/18, DE 13 DE JUNHO DE 2018
. Publicado no DOU de 22.06.2018.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 172ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 12 a 14 de junho de 2018, em Brasília, DF, com base nos §§ 1º e 3º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010, resolveu:

Art. 1º Fica alterado o § 1º do Art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 06/12, de 13 de março de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º O manual estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificado como Manual_Registro_Modelo_SAT_v_RM_1_1_21.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência C13BB14D0E83B4BEE6ED603C7F0F683F, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.”.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BRUNO PESSANHA NEGRIS