Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:58
Complemento:/2024
Publicação:05/10/2024
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Assunto:Gás Natural
Transporte de gás natural por meio de gasoduto
Documentos Fiscais
Obrigações/Contribuinte
Tratamento Tributário



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 58, DE 9 DE MAIO DE 2024
. Publicado no DOU de 10.05.2024, Seção 1, p. 118.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados do Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte, no dia 8 de maio de 2024, respectivamente, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

I - os itens 60 a 63 ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro:

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEMUFCNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIAL
60RJ07.615.536/0001-6079.275.395TRELLEBORG OFF SHORE DO BRASIL - REPRES. COM. E ADM VENDAS LTDA
61RJ03.669.753/0001-8276.201.250ESTALEIRO BRASFELS LTDA
62RJ32.319.931/0014-6882.887.881SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA
63RJ17.299.172/0001-0079.987.832EM&I BRASIL INTEGRITY SERVICOS TECNICOS LTDA

II - os itens 29 a 33 ao campo referente ao Estado do Rio Grande do Norte:

Unidade Federada: RIO GRANDE DO NORTE
ITEMUFCNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIAL
29RN52.127.214/0005-5020.644.706-03R RNCE S.A.
30RN52.127.214/0006-3120.650.572-83R RNCE S.A.
31RN52.127.214/0007-1220.644.797-33R RNCE S.A.
32RN52.127.214/0009-8420.649.515-33R RNCE S.A.
33RN52.127.214/0010-1820.649.516-13R RNCE S.A.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.