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RESOLUÇÃO Nº 05, DE 19 DE JUNHO DE 2019

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA EMPRESARIAL - CDAE/MT, criado pela Lei nº 10.538 de 19 de maio de 2017, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 26 do Regimento Interno e artigo 19 do Decreto 1.090 de 12 de Julho de 2017, em face à decisão do Colegiado ocorrida na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 19 de Junho de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a renovação do cadastro no Programa de Incentivo à Cultura de Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, conforme artigo 17, § 2º do Decreto nº 997/2017, que regulamenta a Lei nº 6883/1997 e suas alterações posteriores, da Cooperativa abaixo:

COOPERATIVA	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL
COOPERATIVA MERCANTIL INDUSTRIAL DOS PRODUTORES DE SORRISO	05.112.520/0001-00	13.209.762-1
COOPERATIVA AGRO INDUSTRIAL DO CENTRO OESTE DO BRASIL	03.739.175/0002-94	13.193.920-3
COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE ALGODÃO DE CAMPO NOVO DO PARECIS	07.295.293/0001-20	13.298.927-1
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE ALGODÃO	36.950.053/0001-10	13.181.816-3
COOPERATIVA AGRÍCOLA DOS PRODUTORES DE ALGODÃO DE LUCA DO RIO VERDE	31.692.245/0001-50	13.741.116-2
COOPERATIVA DE PRODUTORES AGRICOLAS DA SERRA DA PETROVINA	08.161.841/0001-92	13.322.340-0
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO PARECIS	04.854.053/0001-20	13.209.237-9
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL CELEIRO DO NORTE	07.572.351/0001-16	13.309.161-9
COOPERATIVA DOS COTONICULTORES DE CAMPO VERDE	04.476.442/0001-60	13.202.826-3
COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CAMPO VERDE	05.045.680/0001-83	13.208.915-7
COOPERATIVA DE COTONICULTORES DE MATO GROSSO	04.791.529/0001-21	13.205.582-1
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DECIOLÂNDIA	07.457.145/0001-65	13.307.184-7
COOPERATIVA MISTA DE PISCICULTURA E AGROPECUÁRIOS DO CERRADO	09.089.183/0002-19	13.580.384-5
COOPERATIVA MISTA SAPEZALENSE	08.689.261/0001-72	13.335.144-0

Art. 2º Os beneficiários do Programa de Incentivo à Cultura de Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, elencados no artigo 1° desta Resolução deverão renovar o cadastro no mencionado programa, a cada doze meses, conforme disciplinado no §3° do artigo 6° da mencionada Lei n° 6.883/1997.

Art. 3º A fruição do benefício do PROALMAT pelos beneficiários do programa não poderá ultrapassar o limite da renúncia fiscal de que trata o artigo 14 da Lei Complementar (federal) n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Emenda Constitucional (estadual) n° 81/2017, de 22 de novembro de 2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal - RRF, bem como o estabelecido no inciso I do artigo 13 da Lei Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de 2019.

Art. 4° A aplicação do benefício do PROALMAT aos cadastrados no programa será suspenso ao atingir o limite de 75% do valor definido na Lei Orçamentária Anual - LOA/2019 (Lei n° 10.841, de 08/03/2019), em observância ao disposto no §1° do artigo 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias acrescentado pela Emenda Constitucional (estadual) n° 81/2017, de 22 de novembro de 2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal - RRF, bem como o limite de 25% da Receita Bruta do ICMS, previsto no inciso I do artigo 13 da Lei Complementar nº 614, de 05 de fevereiro de 2019.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então.

Cuiabá-MT, 19 de junho de 2019.