Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1134/2008
01/29/2008
01/30/2008
1
30/01/2008
30/01/2008

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Protocolos ICMS que especifica.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.134, DE 29 DE JANEIRO DE 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Protocolos ICMS 70/07 a 75/07, 84/07 a 96/07, 99/07 a 102/07, e, sobretudo o interesse na divulgação daqueles em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Protocolos ICMS 70/07, 71/07, 72/07, 74/07, 75/07, 85/07, 86/07, 87/07, 88/07 e 94/07, celebrados entre as unidades federadas neles indicadas, e publicados no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2007, Seção 1, páginas 67 a 72, consoante Despacho nº 110/07, do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ:
“PROTOCOLO ICMS 70, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
(Publicado no DOU de 27.12.07)

PROTOCOLO ICMS 71, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
(Publicado no DOU de 27.12.07)

PROTOCOLO ICMS 72, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
(Publicado no DOU de 27.12.07)

PROTOCOLO ICMS 74, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
(Publicado no DOU de 27.12.07)

PROTOCOLO ICMS 75, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
(Publicado no DOU de 27.12.07)

PROTOCOLO ICMS 85, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
(Publicado no DOU de 27.12.07)

PROTOCOLO ICMS 86, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
(Publicado no DOU de 27.12.07)

PROTOCOLO ICMS 87, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
(Publicado no DOU de 27.12.07)

PROTOCOLO ICMS 88, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
(Publicado no DOU de 27.12.07)

PROTOCOLO ICMS 94, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
(Publicado no DOU de 27.12.07)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 29 de janeiro de 2008, 187° da Independência e 120° da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS
Secretário de Estado de Fazenda