Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1636
/2008
10/22/2008
10/22/2008
2
22/10/2008
22/10/2008
Ementa:
Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 10/08 e 11/08.
Assunto:
Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 1.636, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008.
Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 10/08 e 11/08.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e
considerando a edição dos Ajustes SINIEF 10/08 e 11/08,
D E C R E T A:
Art. 1º
O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 10/08 e 11/08, celebrados na 131ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Salvador, BA, no dia 26 de setembro de 2008, e publicados no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2008, Seção 1, p. 13 e 14, pelo Despacho nº 75/08 do Secretário-Executivo:
“AJUSTE
SINIEF 10
, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
(Publicado no DOU de 1º.10.08)
AJUSTE
SINIEF 11
, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
(Publicado no DOU de 1º.10.08)
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 22 de outubro de 2008, 187° da Independência e 120° da República.