Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
21/2009
01/28/2009
01/28/2009
4
28/01/2009
02/02/2009

Ementa:Retifica itens no anexo da Portaria nº 013/2009, de 22.01.09, publicada no Diário Oficial em 23.01.09, e dá outras providências.
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa
Alterou/Revogou:Legislaçao Tributária - Retificou a Portaria 013/2009
Alterado por/Revogado por:DocLink para 43 - Revogada pela Portaria 43/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 021/2009- SARP/SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da LC 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Decreto 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do CTN, e

Considerando que na lista de preços mínimos editada pela Portaria 013/2009, o item 3.6.1. Assoalho, Deck, Forro, Parede e Lambril – 2ª Qualidade, no grupo comercial 6, os valores saíram incorretos,

R E S O L V E:

Art. 1º. Ratificar no anexo da Portaria nº 013/2009, de 22.01.09, publicada no Diário Oficial em 23.01.09, página 1, como segue abaixo:


Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com início dos efeitos a partir de 02.02.09.


C U M P R A – S E.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 28 de janeiro de 2009.