Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	55
Complemento:	/2024
Publicação:	04/24/2024

Ementa:

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

Assunto:

Gás Natural
Transporte de gás natural por meio de gasoduto
Documentos Fiscais
Obrigações/Contribuinte
Tratamento Tributário

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 55, DE 23 DE ABRIL DE 2024
. Publicado no DOU de 24.04.2024, Seção 1, p. 41.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº

5/20

, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo, no dia 22 de abril de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º Os itens 19 a 25 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Espírito Santo do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO

ITEM UF CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL

19 ES 35.723.994/0001-59 083.692.30-4 SEACREST SPE CRICARÉ S/A

20 ES 35.723.994/0002-30 083.782.80-0 SEACREST SPE CRICARÉ S/A

21 ES 40.875.704/0001-22 084.049.71-5 SEACREST PETRÓLEO SPE NORTE CAPIXABA LTDA

22 ES 40.875.704/0002-03 084.185.48-1 SEACREST PETRÓLEO SPE NORTE CAPIXABA LTDA

23 ES 02.031.413/0014-83 084.187.50-6 PETRO RIO JAGUAR PETROLEO S/A

24 ES 02.031.413/0011-30 084.187.51-4 PETRO RIO JAGUAR PETROLEO S/A

25 ES 04.672.503/0007-50 084.135.81-6 BW ENERGY MAROMBA DO BRASIL LTDA

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO
ITEM	UF	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
19	ES	35.723.994/0001-59	083.692.30-4	SEACREST SPE CRICARÉ S/A
20	ES	35.723.994/0002-30	083.782.80-0	SEACREST SPE CRICARÉ S/A
21	ES	40.875.704/0001-22	084.049.71-5	SEACREST PETRÓLEO SPE NORTE CAPIXABA LTDA
22	ES	40.875.704/0002-03	084.185.48-1	SEACREST PETRÓLEO SPE NORTE CAPIXABA LTDA
23	ES	02.031.413/0014-83	084.187.50-6	PETRO RIO JAGUAR PETROLEO S/A
24	ES	02.031.413/0011-30	084.187.51-4	PETRO RIO JAGUAR PETROLEO S/A
25	ES	04.672.503/0007-50	084.135.81-6	BW ENERGY MAROMBA DO BRASIL LTDA