Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:5
Complemento:/2013
Publicação:03/18/2013
Ementa:Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
Assunto:Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SAT-CF-e



Nota Explicativa:
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Texto:
ATO COTEPE/ICMS 5, DE 13 DE MARÇO DE 2013.
· Publicado no DOU de 18.03.13.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 152ª reunião ordinária, realizada dos dias 11 a 13 de março, em Brasília, DF, decidiu:

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 33, de 14 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_4_20.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 4920D5E2BDB1DB621B6C4E8BD0ECDCBC obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.”

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014 em relação às alterações nos itens 2.1.11 e 5.8.2.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA