Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	97
Complemento:	/2024
Publicação:	07/19/2024

Ementa:

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

Assunto:

Gás Natural
Transporte de gás natural por meio de gasoduto
Documentos Fiscais
Obrigações/Contribuinte
Tratamento Tributário

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 97, DE 18 DE JULHO DE 2024
. Publicado no DOU de 19.07.2024, Seção 1, p. 20.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº

, de 10 de janeiro de 2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, nos dias 12, 15 e 17 de julho de 2024, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:

Art. 1º Os itens 87 a 98 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União no dia 13 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM	UF	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL
87	RJ	03.798.100/0002-84	77.886.729	INDÚSTRIAS FAP DO BRASIL LTDA
88	RJ	02.755.014/0001-40	75.646.135	TECNOLOGIA EM CABOS DE ACO BRASCABO LTDA
89	RJ	11.149.881/0004-76	86.934.841	ALLEIMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
90	RJ	03.255.266/0001-73	86.093.170	PRIO BRAVO LTDA.
91	RJ	03.255.266/0002-54	78.788.003	PRIO BRAVO LTDA.
92	RJ	03.255.266/0003-35	12.619.707	PRIO BRAVO LTDA.
93	RJ	03.255.266/0004-16	12.619.715	PRIO BRAVO LTDA.
94	RJ	03.255.266/0005-05	12.619.723	PRIO BRAVO LTDA.
95	RJ	03.255.266/0006-88	12.619.731	PRIO BRAVO LTDA.
96	RJ	03.255.266/0007-69	12.619.740	PRIO BRAVO LTDA.
97	RJ	03.255.266/0008-40	14.065.040	PRIO BRAVO LTDA.
98	RJ	44.003.188/0001-05	12.287.801	SEAGEMS OFFSHORE LTDA

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.