Legislação Tributária
ATO NORMATIVO CONJUNTO

Ato: Portaria Conjunta

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
10/2024
03/04/2024
03/12/2024
10
12/03/2024
12/03/2024

Ementa:Designa os membros das equipes dos projetos vinculados ao Componente III - Administração Financeira e Gasto Público do Programa de Modernização da Gestão Fiscal - PROFISCO II, define suas atribuições, e dá outras providências.
Assunto:Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Mato Grosso - PROFISCO ll MT
Administração Financeira e Gasto Público
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA CONJUNTA Nº 010/2024/SEFAZ/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no exercício de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Estadual nº 11.136/2020, publicada no Diário Oficial do Estado em 18 de maio de 2020, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no âmbito do Programa de Apoio à Gestão dos Fiscos do Brasil - PROFISCO, a oferecer garantias e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 289/2023, publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de maio de 2023, que dispõe sobre as diretrizes, o arranjo institucional e os procedimentos para a execução dos programas com recursos provenientes de empréstimos internacionais em que a Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso seja o órgão executor;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta nº 006/2023/SEFAZ/SEPLAG/CGE/PGE-MT, publicada no Diário Oficial do Estado em 25 de maio de 2023, que designa os membros da Unidade de Coordenação do Programa e demais integrantes da estrutura do órgão executor, no âmbito do PROFISCO II, define suas atribuições e dá outras providências; e

CONSIDERANDO a necessidade de designação formal dos membros das equipes dos projetos vinculados ao Programa de Modernização da Gestão Fiscal - PROFISCO II, para a execução das atividades inerentes aos projetos.

RESOLVEM:

Art. Ficam designados os membros para compor a equipe dos projetos do Componente III - Administração Financeira e Gasto Público do Programa de Modernização da Gestão Fiscal - PROFISCO II, conforme o Anexo I desta portaria.

Art. São atribuições dos membros da equipe dos projetos:
I - auxiliar o Gerente do Projeto nas atribuições constantes no artigo 11 da Portaria Conjunta nº 006/2023/SEFAZ/SEPLAG/CGE/PGE-MT, publicada no Diário Oficial do Estado em 25 de maio de 2023;
II - executar as atividades atribuídas pelo Gerente do Projeto, necessárias à realização dos produtos e serviços;
III - executar as atividades atribuída pelo Gerente do Projeto, necessárias à produção e atualização dos artefatos de planejamento do projeto indicados pela Unidade de Coordenação do Programa - UCP;
IV - desenvolver atividades de apoio e assessoramento financeiro ao Gerente do Projeto;
V - manter o Gerente do Projeto atualizado sobre o progresso das atividades a ele atribuídas;
VI - elaborar e/ou auxiliar na elaboração dos termos de referência, especificações técnicas, critérios técnicos de julgamento, estimativa de custos, necessários para iniciar o processo de contratação dos produtos e serviços previstos no Projeto;
VII - auxiliar o Gerente do Projeto na preparação das Manifestações de Interesse, das Solicitações de Propostas - SDP, dos editais dos processos de contratação e aquisição do Projeto;
VIII - compor a comissão técnica para analisar as propostas das empresas ofertantes, quando designado pelo Gerente do Projeto;
IX - elaborar e/ou auxiliar o Gerente do Projeto na elaboração da pesquisa de preços e do Estudo Técnico Preliminar, quando for aplicado o Sistema Nacional na contratação;
X - elaborar e/ou auxiliar o Gerente do Projeto na elaboração dos demais documentos que se fizerem necessários;
XI - formular e submeter à avaliação do Gerente do Projeto a necessidade de mudanças no planejamento do projeto;
XII - opinar e elaborar pareceres, manifestações e notas técnicas sobre questões que lhe sejam submetidas pelo Gerente do Projeto;
XIII - exercer outras atribuições correlatas.

Art. Ficam designados os membros para compor a equipe de apoio aos projetos do Componente III - Administração Financeira e Gasto Público do PROFISCO II, conforme o Anexo II desta portaria.

Art. São atribuições dos membros da equipe de apoio:
I - ser o elo entre as áreas estratégicas e os gerentes dos projetos;
II - auxiliar as equipes dos projetos nas atividades a elas atribuídas;
III - auxiliar na resolução de impedimentos;
IV - acompanhar os trabalhos das equipes dos projetos;
V - acompanhar o cumprimento dos prazos para elaboração de documentos solicitados pela Unidade de Coordenação do Programa - UCP;
VI - atender às solicitações da UCP ou do Líder do Componente pertinentes aos objetivos do PROFISCO II.

Art. Não implica em remuneração a designação dos membros indicados nesta portaria para compor a equipe dos projetos e a equipe de apoio do Componente III - Administração Financeira e Gasto Público do Programa de Modernização da Gestão Fiscal - PROFISCO II.

Art. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A - S E.

Cuiabá - MT, 04 de março de 2024.

ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
(Assinado via SIGADOC)


ANEXO I - Membros da Equipe dos Projetos do Componente III - Administração Financeira e
Gasto Público do PROFISCO II
Projeto: 3.1 Modelo de planejamento orçamentário orientado para resultados implantado
Nome dos servidoresÓrgão de Lotação
1.
Cristiane de Souza FerrazSEFAZ
2.
Dannielle Almeida dos SantosSEFAZ
3.
Darluce Barcelos FrancoSEFAZ
4.
Denis da Silva AlvesMTI
5.
Geraldo Cesar Gonçalves da SilvaSEFAZ
6.
Karine Nunes RodriguesSEFAZ
7.
Lúcio Flávio dos SantosMTI
8.
Regiane Medinas das Neves SalesSEFAZ
9.
Rogerio de Oliveira e SáSEFAZ
Projeto: 3.2 Sistema de gestão do planejamento, orçamento, financeiro, contábil e convênios implantado
Nome dos servidoresÓrgão de Lotação
1.
Adriane VanzellaSEFAZ
2.
Ailon Rodrigo Oliveira LimaSEFAZ
3.
Anésia Cristina BatistaSEFAZ
4.
Antônio Marcos Alves PintoSEFAZ
5.
Cláudia Rodrigues da FonsecaSEFAZ
6.
Cledson Gonzaga de FreitasSEFAZ
7.
Cosme Augusto MartinsSEFAZ
8.
Dannielle Almeida dos SantosSEFAZ
9.
Eduardo Roberto MarquesSEFAZ
10.
Fabiani Marcia da SilvaSEFAZ
11.
Israel GonzagaSEFAZ
12.
Jader Brito Soares FernandesSEFAZ
13.
Jasson Gabriel de Moraes NetoSEFAZ
14.
Jeanne Amaral Gonçalves SilvaSEFAZ
15.
Jorge Adriano Almeida AraújoSEFAZ
16.
José Alberto Mattos GuimarãesSEFAZ
17.
Karina TibauSEFAZ
18.
Karine Nunes RodriguesSEFAZ
19.
Kesler Diego Frantz de LimaSEPLAG
20.
Luciana Martins DornasSEFAZ
21.
Luciana RosaSEFAZ
22.
Lúcio Flávio dos SantosSEFAZ
23.
Luiz Afonso de Jesus Leite NascimentoSEFAZ
24.
Maikon Yllo Pereira PortelaSEFAZ
25.
Maria Tereza Wichocki MonteiroSEPLAG
26.
Mauro Nakamura FilhoSEFAZ
27.
Patricia Soares DuarteSEPLAG
28.
Regina Kiyomi Ikeda UedaSEFAZ
29.
Ricardo Jacobina BezerraSEFAZ
30.
Ricardo Roberto de Almeida CapistranoSEFAZ
31.
Ricardo Vitor de Oliveira MoraesSEFAZ
32.
Rogério de Oliveira e SáSEFAZ
33.
Rosimeire Paula da SilvaSEFAZ
34.
Sandro Luis Brandão CamposSEPLAG
35.
Sonia Regina Conceicao dos Santos BarbosaSEFAZ
36.
Wania Regina de Almeida AlbieriSEFAZ
37.
Welliton Aparecido de Sousa SilvaSEPLAG
38.
Wilton Leal Marinho dos SantosSEPLAG
Projeto: 3.3 Sistema de Gestão da Dívida Pública implantada
Nome dos servidoresÓrgão de Lotação
1.
Ailon Rodrigo Oliveira LimaSEFAZ
2.
Leide Aparecida Borges NogueiraSEFAZ
3.
Maikon Yllo Pereira PortelaSEFAZ
4.
Mauro Nakamura FilhoSEFAZ
5.
Rosimeire Aparecida de Jesus GoncalvesSEFAZ
6.
Wania Regina de Almeida AlbieriSEFAZ
Projeto: 3.4 Sistema de gestão de ativos e passivos implantado
Nome dos servidoresÓrgão de Lotação
1.
Ailon Rodrigo Oliveira LimaSEFAZ
2.
Amanda Maldonado de BarrosSEFAZ
3.
José Gonçalves de Sá NetoSEFAZ
4.
Laura Camilia Silva TocantinsSEFAZ
5.
Maikon Yllo Pereira PortelaSEFAZ
6.
Mauro Nakamura FilhoSEFAZ
7.
Wania Regina de Almeida AlbieriSEFAZ
Projeto: 3.5 Modelo de gestão de riscos fiscais implantado
Nome dos servidoresÓrgão de Lotação
1.
Ailon Rodrigo Oliveira LimaSEFAZ
2.
Ana Cristina de AndradeSEFAZ
3.
Angélica Wandermurem ScheideggerSEFAZ
4.
Ecreice da Silva SouzaSEFAZ
5.
Fabiani Marcia da SilvaSEFAZ
6.
Fernanda Vieria AndradeSEFAZ
7.
Israel GonzagaSEFAZ
8.
Josiane LabbiapariSEFAZ
9.
Maikon Yillo Pereira PortelaSEFAZ
10.
Mauro Nakamura FilhoSEFAZ
11.
Paulo Ernani Gomes de SouzaSEFAZ
12.
Wania Regina de Almeida AlbieriSEFAZ
Projeto: 3.6 Modelo de gestão do custo e do gasto público implantado
Nome dos servidoresÓrgão de Lotação
1.
Ana Paula Gonçalves de SiqueiraSEFAZ
2.
Dejane Arruda de Carli ZambrimSEFAZ
3.
Junior José AmorimSEFAZ
4.
Luiz Afonso de Jesus Leite NascimentoSEFAZ
5.
Rafael Vicenti JuniorSEFAZ
6.
Vagner de Bitencourt SerraSEFAZ
7.
Vilmar Secundina DantasUNEMAT
Projeto: 3.7 Sistema de Gestão de Folha de Pagamento de Ativos e Inativos Implantado
Nome dos servidoresÓrgão de Lotação
1.
Adriana Queiroz da SilvaMTPREV
2.
Amauri Cabral SampaioMTPREV
3.
Angela Maria de Souza SilvaSEPLAG
4.
Carlos Eduardo Miranda SilvaMTPREV
5.
Cleidiany Dias dos SantosMTPREV
6.
Daniela Sampaio SteinleMTPREV
7.
Gasparina Justina de CastroMTPREV
8.
Glauber HofmanSEPLAG
9.
Luzinete Aparecida Campos CaldeireiroSEPLAG
10.
Marcos de Moraes Gomes JuniorSEPLAG
11.
Maria Auxiliadora do Espírito SantoMTPREV
12.
Murilo Morgandi CovezziSEPLAG
13.
Rodrigo Maiolino RibeiroMTPREV
14.
Ronaldo Rodrigues da Silva CostaSEPLAG
15.
Torreszome Monteiro JúniorMTPREV


PORTARIA CONJUNTA Nº 010/2024/SEFAZ/SEPLAG
ANEXO II - Membros da Equipe de Apoio do Componente III - Administração Financeira e Gasto Público do
PROFISCO II
Nome dos servidoresÓrgão de Lotação
1.
Ailon Rodrigo Oliveira LimaSEFAZ
2.
Geonir Paulo SchnorrSEPLAG
3.
Luiz Afonso de Jesus Leite NascimentoSEFAZ
4.
Maikon Yllo Pereira PortelaSEFAZ
5.
Mauro Nakamura FilhoSEFAZ
6.
Nelson Correa VianaSEFAZ
7.
Túlio Cesar da Fonseca TuribioSEPLAG
8.
Valnei Silva MoreiraSEFAZ
9.
Wania Regina de Almeida AlbieriSEFAZ