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Texto:
LEI Nº 10.025, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autores: Deputada Luciane Bezerra e Deputado Zeca Viana
. Publicada no DOE de 27.12.13, p. 65.
. Suspensa, por ordem judicial, a eficácia dos artigos 2º e 3º desta Lei.
. Lei declarada INCONSTITUCIONAL, com efeitos retroativos à data de sua publicação, na ADI nº 2181/2014 - Classe CNJ - 95 - Comarca da Capital, julgamento em 26/03/2015 - Tribunal Pleno.

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998 e da Lei nº 9.709, de 29 de março de 2012.

“Art. 43 (...).
(...)
§ 3º A atualização de que trata o parágrafo precedente será realizada tomando por base o valor da UPF/MT fixado para 1º de janeiro de 2012 no valor correspondente a R$ 36,07 (trinta e seis reais e sete centavos) e a correspondente variação do IGP-DI a que se refere o § 2º ou outro indicador que vier a lhe substituir.”

“Art. 4º (...)
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, será considerado como valor-base da UPF/MT o fixado para 1º de janeiro de 2012 no valor correspondente a R$ 36,07 (trinta e seis reais e sete centavos).
(...).”

“Art. 14 (...)
(...)
VII - (...)
(...)
c) classe rural: alíquota de 27% (vinte e sete por cento).

§ 1º A base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de energia elétrica, classe rural, no Estado de Mato Grosso, fica reduzida aos percentuais adiante indicados, aplicados sobre o valor da operação, variáveis de acordo com as faixas de consumo mensal, como segue:
I - consumo mensal até 50 (cinquenta) Kwh – redução de 100% (cem por cento); (alíquota 27%; carga tributária: zero).
II - consumo acima de 50 (cinquenta) e até 500 (quinhentos) Kwh – 11,11% (onze inteiros e onze centésimos por cento) do valor da operação; (alíquota 27%; carga tributária: 3%).
III - consumo acima de 500 (quinhentos) e até 1.000 (mil) Kwh – 37,04% (trinta e sete inteiros e quatro centésimos por cento) do valor da operação; (alíquota 27%; carga tributária: 10%).
IV - consumo acima de 1.000 (mil) Kwh – 55,56% (cinquenta e cinco inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento) do valor da operação; (alíquota 27%; carga tributária: 15%).

§ 2º O benefício previsto no caput somente se aplica à energia elétrica consumida em imóvel localizado em área rural do território mato-grossense, comprovado mediante cadastramento junto à empresa concessionária de serviço público de energia elétrica como classe rural.

§ 3º A redução de base de cálculo de que trata este artigo não se aplica à energia elétrica consumida em área rural ou em sua fração destinada a lazer e recreação.”