Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
243/2015	12/18/2015	12/18/2015	150	18/12/2015	18/12/2015

Ementa:

Institui grupo de trabalho para atualização, elaboração, aprovação e disponibilização dos Manuais Técnicos de Processos e Procedimentos dos Sistemas Financeiro e Contábil da Secretaria de Estado de Fazenda.

Assunto:

Grupos de Trabalho
Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual
Sistema de Contabilidade Estadual
Sistema Financeiro da Conta Única
Manual de Orientação

Alterou/Revogou:	- Revogou a Portaria 202/2015
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 092/2018
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 243/GSF/SEFAZ/2015

O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual, c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266, de 29 de dezembro de 2006, c/c os incisos VIII e XIV do art. 135 e inciso VII do art. 136 do Decreto nº 292, de 15 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO o Decreto nº 274, de 01 de outubro de 2015, que institui os Manuais Técnicos de Processos e Procedimentos do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual, os grupos de trabalho do Sistema Financeiro e do Contábil para proceder à atualização dos Manuais dos Sistemas Financeiro e Contábil, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 5º do Decreto 274, de 01 de outubro de 2015.

Art. 2º O grupo de trabalho do Sistema Financeiro será integrado pelos seguintes servidores:
I - Fernando Henrique Soares
II - Antonio Marcos Alves Pinto
III - José Alberto Mattos Guimarães
IV - Cláudia Rodrigues da Fonseca
V - Cledson Gonzaga de Freitas
VI - Raeline Moreira dos Santos
VII - Dejailson de Souza Pereira
VIII - Vilma Augusta Pairague
IX - Valter Moreira Venega da Silva
X - Luciana Rosa
XI - Mary Abadia Silva Costa
XII - Fernanda da Silva Martins Solano
XIII - Grazielly Erika Basilia Rondina
XIV - Nelma de Cássia da Silva Campos Ramos

§ 1º A coordenação desse grupo compete ao servidor constante no item “I”, com as atribuições de: requisitar documentos e informações necessárias para a execução dos trabalhos; cuidar da guarda de memória dos trabalhos realizados; garantir as atualizações, publicações e/ou disponibilização nos prazos, segundo exigências legais; aprovar os processos (fluxogramas e procedimentos) que deverão constar no manual, objetivando garantir a integridade e legalidade.

§ 2º Os servidores indicados nos itens “II” a “X“ terão competências de desenvolvedores, com as atribuições de: atualizar e/ou elaborar os fluxogramas e procedimentos dos processos integrantes do Manual; elaborar ou atualizar as legislações que norteiam os processos e procedimentos; definir os indicadores dos processos e produtos; multiplicar o conhecimento, sua fundamentação legal e todos os procedimentos e a forma de realização do fluxo em si.
Os servidores indicados nos itens “VII“ a “IX” são titulares do Órgão Setorial SEFAZ.

§ 3º Os servidores indicados nos itens “XI“ a “XIV” terão competências de facilitadores, com as atribuições de: planejar e conduzir ações para implementação das etapas da metodologia determinada pela Secretaria de Estado de Gestão; providenciar os recursos físicos e audiovisuais de suporte para realização das agendas de trabalho; padronizar os trabalhos em conformidade com a metodologia; encaminhar o material produzido pelos Desenvolvedores e aprovados pelos Coordenadores, à Secretaria de Estado de Gestão, para validação do padrão e orientações quanto às publicações legais.

Art. 3º O grupo de trabalho do Sistema Contábil será integrado pelos seguintes servidores:
I - Anésia Cristina Batista
II - Luciana Martins Dornas
III - Marcelo Correia
IV - Dilson Benedito Alves da Costa
V - Vilma Blanco Alencar
VI - Luiz Afonso de Jesus Leite Nascimento
VII - Dejailson de Souza Pereira
VIII - Vilma Augusta Pairague
IX - Valter Moreira Venega da Silva
X - Luciana Rosa
XI - Mary Abadia Silva Costa
XII - Fernanda da Silva Martins Solano
XIII - Grazielly Erika Basilia Rondina
XIV - Nelma de Cássia da Silva Campos Ramos

§ 1º A coordenação desse grupo compete à servidora constante no item “I”, com as atribuições de: requisitar documentos e informações necessárias para a execução dos trabalhos; cuidar da guarda de memória dos trabalhos realizados; garantir as atualizações, publicações e/ou disponibilização nos prazos, segundo exigências legais; aprovar os processos (fluxogramas e procedimentos) que deverão constar no manual, objetivando garantir a integridade e legalidade.

§ 2º Os servidores indicados nos itens “II” a “X“ terão competências de desenvolvedores, com as atribuições de: atualizar e/ou elaborar os fluxogramas e procedimentos dos processos integrantes do Manual; elaborar ou atualizar as legislações que norteiam os processos e procedimentos; definir os indicadores dos processos e produtos; multiplicar o conhecimento, sua fundamentação legal e todos os procedimentos e a forma de realização do fluxo em si. Os servidores indicados nos itens “VII“ a “IX” são titulares do Órgão Setorial SEFAZ.

§ 3º Os servidores indicados nos itens “XI“ a “XIV” terão competências de facilitadores, com as atribuições de: planejar e conduzir ações para implementação das etapas da metodologia determinada pela Secretaria de Estado de Gestão; providenciar os recursos físicos e audiovisuais de suporte para realização das agendas de trabalho; padronizar os trabalhos em conformidade com a metodologia; encaminhar o material produzido pelos Desenvolvedores e aprovados pelos Coordenadores, à Secretaria de Estado de Gestão, para validação do padrão e orientações quanto às publicações legais.

Art. 4º Todos os materiais produzidos pelos integrantes dos grupos de trabalho dos Sistemas Financeiro e do Contábil deverão ser realizados em meio eletrônico e gradativamente, nas finalizações dos trabalhos, disponibilizados à Coordenadoria de Aperfeiçoamento dos Processos do Tesouro Estadual - CAPT/SARTE/SATE/SEFAZ.

Art. 5º Os grupos de trabalho dos Sistemas Financeiro e Contábil deverão concluir suas atividade até 30 de junho de 2016.

Parágrafo único. As versões finais dos manuais deverão ser encaminhadas para a Secretaria de Estado de Gestão, para análise e emissão de parecer, o qual será parte integrante da conclusão dos trabalhos.

Art. 6º Os integrantes dos grupos deverão manter reserva sobre as informações coletadas no decorrer dos trabalhos, utilizando-as exclusivamente com a finalidade de compor as normas dos manuais.

Art. 7º Após aprovação e disponibilização dos Manuais Técnicos, os dirigentes e servidores do Órgão Central e dos Órgãos Setoriais que executam os processos especificados nos respectivos Manuais dos Sistemas Financeiro e Contábil, deverão utilizá-los como instrumento de trabalho.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 202/GSF/SEFAZ/2015, de 20 de outubro de 2015.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 18 de dezembro de 2015.

CARLOS ANTÔNIO DA ROCHA
Secretário Adjunto do Tesouro Estadual
(Original assinado)