ANEXO I DA PORTARIA Nº 73/2008-SEFAZ.
TERMO DE RECEBIMENTO de Carimbo ___________________________________________, matrícula nº ______________, declara que recebeu, nesta data, um CARIMBO, em seu nome, conforme modelo instituído pela Portaria n° 73/2008, de 05 de maio de 2008, e que está ciente da sua responsabilidade funcional quanto à utilização do carimbo, comprometendo-se a ressarcir os cofres públicos, no valor equivalente a 3,5 (três virgula cinco) UPF/MT, a título de indenização para aquisição de novo carimbo, se vier a causar danos físicos, perda, furto ou roubo do mesmo.
Compromete-se a providenciar, imediatamente, junto à autoridade policial, a emissão de Boletim de Ocorrências – BO, no caso de ocorrer perda, furto ou roubo do carimbo, bem como a entregar ou encaminhar cópia do Boletim de Ocorrências à Superintendência de Execução Desconcentrada (SUED) no caso dos postos fiscais e volantes ou Superintendência de Fiscalização (SUFIS) no caso das transportadoras, conforme prevê o Parágrafo único do art. 5º da Portaria 73/2008, de 05 de maio de 2008.
Declara, ainda, que a rubrica/visto com a qual firma o presente termo é a mesma que utilizará no carimbamento de documentos fiscais, nos plantões.
__________________, ____ de ________________ de 2008. |