Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:43
Complemento:/2008
Publicação:04/14/2008
Ementa:Altera o Protocolo ICM 18/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétricas.
Assunto:Substituição Tributária-Pilhas e Baterias Elétricas - MT



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 43, DE 4 DE ABRIL DE 2008
.Publicado pelo Despacho nº 24/2008 do Secretário Executivo do CONFAZ.
.Divulgado, no âmbito estadual, pelo Dec. nº 1.311/2008.
.Retificado no DOU de 25.06.08, p. 28.

Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, Finanças e Tributação, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 9° da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Passa a vigorar com a seguinte redação o caput da cláusula primeira do Protocolo ICM 18/85, de 25 de julho de 1985:

"Cláusula primeira Nas operações interestaduais com pilhas e baterias elétricas classificadas na posição 8506 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH -, realizadas entre contribuintes situados nos Estados signatários deste protocolo, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo às saídas subseqüentes, bem como à entrada destinada a uso ou consumo do estabelecimento destinatário.”.

Clausula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2008.


R E T I F I C A Ç Ã O
(Publicada no DOU de 25.06.08)

No Protocolo ICMS 43/08, de 4 de abril de 2008, publicado no DOU de 14 de abril de 2008, Seção 1, página 23, na cláusula primeira, na nova redação dada ao caput da cláusula primeira do Protocolo ICM 18/85, onde se lê: “Nas operações ...”, leia-se: “Cláusula primeira Nas operações ...”.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA