Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
1113/2008
01/09/2008
01/09/2008
8
09/01/2008
09/01/2008

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 10/07 a 14/07.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 1.113, DE 09 DE JANEIRO DE 2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Ajustes SINIEF 10/07 a 14/07,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 10/07 a 14/07, celebrados na 128ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – realizada em Fortaleza, CE, no dia 14 de dezembro de 2007, e publicados no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2007, Seção 1, p. 35, consoante Despacho nº 107/07, do Secretário Executivo:
“AJUSTE SINIEF 10, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
(Publicado no DOU de 18.12.07)

AJUSTE SINIEF 11, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
(Publicado no DOU de 18.12.07)

AJUSTE SINIEF 12, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
(Publicado no DOU de 18.12.07)

AJUSTE SINIEF 13, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
(Publicado no DOU de 18.12.07)

AJUSTE SINIEF 14, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
(Publicado no DOU de 18.12.07)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 09 de janeiro de 2008, 187° da Independência e 120° da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS
Secretário de Estado de Fazenda