Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
155
/2016
08/11/2016
08/19/2016
12
19/08/2016
19/08/2016
Ementa:
Revoga disposição contida na Portaria n° 075/GSF-SEFAZ/2016, publicada no DO de 04/05/2016, que Delega atribuições nas hipóteses, forma e condições que especifica.
Assunto:
Delegação de Competência/Atribuições
Secretaria Adjunta Executiva
Secretaria Adjunta de Administração Fazendária
Colégio de Planejamento e Assessoramento Superior - COPA
Alterou/Revogou:
- Altera a Portaria 075/2016
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 185/2017
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA N° 0155/2016/GSF/SEFAZ
Revoga disposição contida na Portaria n° 075/GSF-SEFAZ/2015, publicada no DO de 04/05/2016, que Delega atribuições nas hipóteses, forma e condições que especifica
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 71, II da Constituição Estadual, e art. 135, I, VIII e XIV do Decreto n° 292, de 15 de outubro de 2015,
RESOLVE:
Art. 1°
Fica expressamente revogado o
§ 2º do art. 1º da Portaria nº 075/GSF-SEFAZ/2016
, publicada no Diário Oficial de 04 de maio de 2016.
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PUBLICADA-CUMPRA-SE.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá, 11 de agosto de 2016.
Seneri Kernbeis Paludo
Secretário de Estado de Fazenda
(Original assinado)