Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
17
/2007
02/06/2007
02/07/2007
12
07/02/2007
17/02/2007
Ementa:
Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 037/2006-SEFAZ .
Assunto:
Lista de Preços Mínimos-Pecuária
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 37/2006
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 075/2010
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA N° 017/2007- SEFAZ
"Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº. 037/2006-SEFAZ ."
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,
Considerando os preços no mercado, obtidos conforme coleta,
R E S O L V E :
Art. 1º
Alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 037/2006-SEFAZ, de 27/03/2006, os itens constantes deste anexo, para efeito de base de cálculo do ICMS.
Art. 2°
Esta Portaria entra em vigor no décimo dia após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 06 de fevereiro de 2007.
ANEXO DA PORTARIA N° 017/2007 – SEFAZ
D E S C R I Ç Ã O
UN
CÓDIGO
VALOR R$
GADO SUÍNO
-
-
-
Suíno para abate em pé
KG
370118
1,99
Carcaça inteira
KG
349070
2,64
Carcaça (sem cabeça e sem pés)
KG
349100
2,93
Carcaça tipo matriz (sem cabeça e sem pés)
KG
349127
2,78