Texto: ATO COTEPE/ICMS Nº 57, DE 11 DE JULHO DE 2022 . Publicado no DOU de 12.07.2022, Seção 1, p. 45.
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro no dia 7 de julho de 2022, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público: Art. 1º O item 9 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com a seguinte redação: