Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SICME

Ato: Resolução - CEDEM

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
198/2009	08/17/2009	08/17/2009	22	17/08/2009	17/08/2009

Ementa:

Aprova o enquadramento da empresa Jornal a Gazeta Ltda. no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste – FCO

Assunto:

Programa de Desenv. Industrial e Comercial de Mato Grosso - PRODEIC
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste - FCO

Alterou/Revogou:	- Altera a Resolução - CEDEM 194/2009
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
RESOLUÇÃO N.º 198/2009

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL – CEDEM, criado pela Lei Complementar nº 132, de 22 de julho de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º do Regimento Interno aprovado pelo Decreto n.º 1.410, de 23 de setembro de 2003, por seu Presidente, “ad referendum” do CEDEM,

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o enquadramento da empresa Jornal a Gazeta Ltda. no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste – FCO, fica anulado o item 48 da Resolução nº 194/2009, publicada no DO, em 29 de julho de 2009, página 19, em nome da Gráfica e Editora Centro Oeste Ltda.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá, 17 de agosto de 2009.

Presidente do CEDEM