Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:7
Complemento:/78
Publicação:10/09/1978
Ementa:Ratifica os Convênios ICM de números 20 a 24/78.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICM Nº 07/78, DE 05 DE OUTUBRO DE 1978.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

D E C L A R A

Ratificados os seguintes Convênios ICM, celebrados na 13ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 14 de setembro de 1978 e publicados no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 1978:

Convênio ICM 20/78 - Eleva o percentual referido no parágrafo primeiro da cláusula primeira do Convênio ICM 07/78, de 21 de março de 1978.

Convênio ICM 21/78 - Estende ao Estado de Minas Gerais o benefício fiscal previsto no Convênio ICM 08/77, de 15 de abri de 1977.

Convênio ICM 22/78 - Dispõe sobre o tratamento tributário das operações com açúcar e álcool, nos casos que especifica.

Convênio ICM 23/78 - Prorroga o início da vigência do Convênio ICM 13/78, de 15 de junho de 1978.

Convênio ICM 24/78 - Dispõe sobre manutenção de crédito fiscal relativo a insumos.

Brasília, DF, 05 de outubro de 1978.

Marcos Amorim Netto