Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2306/2009
12/21/2009
12/21/2009
11
21/12/2009
21/12/2009

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 14/09 e 15/09.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.306, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Ajustes SINIEF 14/09 e 15/09,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 14/09 e 15/09, celebrados na 136ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Gramado, RS, no dia 11 de dezembro de 2009, e publicados no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2009, Seção 1, p. 76, consoante Despacho nº 642/09, do Secretário-Executivo:
“AJUSTE SINIEF 14, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
(Publicado no DOU de 16.12.09)

AJUSTE SINIEF 15, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
(Publicado no DOU de 16.12.09)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 21 de dezembro de 2009, 188° da Independência e 121° da República.