Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:5
Complemento:/2005
Publicação:04/12/2005
Ementa:Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 36/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados.
Assunto:Substituição Tributária-Normas Gerais

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PROTOCOLO ICMS 05/05

. Ver: Despacho do Secretário Executivo do CONFAZ nº 17/2005. Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Sergipe e Tocantins, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e Gerente da Receita, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no artigo 9º da Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1966, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira O item 9 (nove) do Anexo Único do Protocolo ICMS 36/04, de 24 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

“9
Jogo de tapetes soltos para uso automotivo
4016.99.90”
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 15 de abril de 2005.

Maceió, AL, 1º de abril de 2005.