Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Decreto-Revogado
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2577
/2014
10/24/2014
10/24/2014
1
24/10/2014
**27/09/2013
Ementa:
Acrescenta dispositivo ao art. 6º do Decreto nº 1.943, de 27 de setembro de 2013.
Assunto:
Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso
Alterou/Revogou:
- Alterou o Decreto 1.943/2013
Alterado por/Revogado por:
-
Revogado
pelo Decreto 1062/2021
Observações:
** efeitos retroativos a 27/09/2013
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
DECRETO Nº 2.577, DE 24 DE OUTUBRO DE 2014.
Acrescenta dispositivo ao art. 6º do Decreto nº 1.943, de 27 de setembro de 2013.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º
Fica acrescentado o § 4º ao art. 6° do Decreto nº 1.943, de 27 de setembro de 2013, que regulamenta a Lei nº 9.932, de 07 de junho de 2013, que altera a redação da Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras Providencias,
com a seguinte redação:
“Art. 6º
(...)
(...)
§ 4º A publicação, por decreto, a que se refere este artigo somente se aplica para os benefícios concedidos a partir da publicação deste decreto”.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 27 de setembro de 2013.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de outubro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.