Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	93
Complemento:	/2023
Publicação:	08/08/2023

Ementa:

Altera o Convênio ICMS nº 100/21, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.

Assunto:

Isenção
Medicamento/Prod. Farmacêutico/Cosméticmento da Educação Básica e de

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS N° 93, DE 4 DE AGOSTO DE 2023
. Publicado no DOU de 08.08.2023, Seção: 1, p. 38, pelo Despacho 45/2023 do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ.
. Ratificação nacional publicada no DOU de 25.08.2023, Seção 1, p. 96, pelo Ato Declaratório 31/2023.
. Aprovado pela Lei 12.358/2023.

Altera o Convênio ICMS nº

100/21

, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ na sua 189ª Reunião Ordinária, realizada em Aracaju, SE, no dia 4 de agosto de 2023, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira O item 1 do Anexo Único do Convênio ICMS nº 100, de 8 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"

Item Princípio Ativo Apresentação NCM Medicamento

1 Risdiplam 0,75 mg/mL x 80 mL - pó para solução oral 3004.90.69

".

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação nacional.

Item	Princípio Ativo	Apresentação	NCM Medicamento
1	Risdiplam	0,75 mg/mL x 80 mL - pó para solução oral	3004.90.69