Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
1023/2012	03/06/2012	03/06/2012	32	06/03/2012	06/03/2012

Ementa:

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 7.981 de 23 de outubro de 2003, alterada pela Lei nº 9.561 de 27 de junho de 2011, que Cria a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle - TRFC do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, e dá outras providências.

Assunto:

Taxa de Regulação Serv. Transp. Coletivo Rodoviário Passageiros

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
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Texto:
DECRETO Nº 1.023, DE 06 DE MARÇO DE 2012.

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº

7.981

de 23 de outubro de 2003, alterada pela Lei nº 9.561 de 27 de junho de 2011, que Cria a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle - TRFC do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Para fins do art. 2º da Lei nº 7.981 de 23 de outubro de 2003, com redação dada pela Lei nº 9.561 de 27 de junho de 2011, considerar-se-á como receita tarifária bruta o valor total das vendas de passagens do serviço público de transporte intermunicipal de passageiros, após dedução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de março de 2012, 191º da Independência e 124º da República.