Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:104
Complemento:/2023
Publicação:07/25/2023
Ementa:Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Assunto:Regime de Tributação monofásica do ICMS
Combustíveis




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 104, DE 24 DE JULHO DE 2023
. Publicado no DOU de 25.07.2023, Seção 1, p. 15.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, nos dias 19 e 24 de julho de 2023, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com as seguintes redações:
I - os itens 9 a 13 ao campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul:

"
RIO GRANDE DO SUL
ITEMUFTIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
9RSEACIMPORTAÇÃO33.453.598/0071-36100/0283655RAIZEN S.A.1º.06.2023
10RSEACIMPORTAÇÃO33.453.598/0074-89091/0312869RAIZEN S.A.1º.06.2023
11RSEACIMPORTAÇÃO33.453.598/0107-81065/0144783RAIZEN S.A.1º.06.2023
12RSEACIMPORTAÇÃO33.453.598/0114-00109/0389261RAIZEN S.A.1º.06.2023
13RSEACIMPORTAÇÃO33.453.598/0137-05043/0000022RAIZEN S.A.1º.06.2023
";

II - os itens 159 a 191 ao campo referente ao Estado de São Paulo:

"
SÃO PAULO
ITEMUFTIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
159SPEACOPERAÇÃO INTERNA44.836.856/0001-77371.027.136.115AGROINDUSTRIAL VISTA ALEGRE S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)1º.06.2023
160SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA07.398.533/0001-12551.052.990.116GUARIROBA BIOENERGIA LTDA1º.06.2023
161SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA50.376.938/0001-89391.002.779.114USINA SANTA ADÉLIA S.A.1º.06.2023
162SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA71.324.784/0001-51664.002.905.119USINA SANTO ANTÔNIO S.A.1º.06.2023
163SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA44.373.108/0001-03503.007.428.110COCAL - COMÉRCIO INDÚSTRIA CANAÃ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.1º.06.2023
164SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA45.631.926/0001-13416.034.881.113COMPANHIA AGRÍCOLA QUATÁ1º.06.2023
165SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA60.855.574/0001-73416.034.906.110AÇUCAREIRA QUATÁ S.A.1º.06.2023
166SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA54.846.951/0001-05536.005.080.117FERRARI AGROINDÚSTRIA S.A.1º.06.2023
167SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA07.280.328/0001-58339.058.340.112IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A.1º.06.2023
168SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA71.304.687/0001-05663.000.095.119PEDRA AGROINDUSTRIAL S.A.1º.06.2023
169SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA47.254.396/0001-67265.000.674.116J. PILON S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL1º.06.2023
170SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA51.096.477/0001-53670.001.303.118PIONEIROS BIOENERGIA S.A.1º.06.2023
171SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA44.870.939/0001-82543.003.274.110PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.1º.06.2023
172SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA03.445.208/0004-55603.055.910.110UMOE BIOENERGY S.A.1º.06.2023
173SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA56.723.257/0001-26606.003.967.117USINA AÇUCAREIRA FURLAN S.A.1º.06.2023
174SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA60.329.174/0001-24649.000.134.114USINA AÇUCAREIRA SÃO MANOEL S.A.1º.06.2023
175SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA71.324.792/0004-40205.007.334.115USINA SÃO FRANCISCO S.A.1º.06.2023
176SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA44.207.249/0001-48182.001.460.116USINA SANTA LÚCIA S.A.1º.06.2023
177SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA53.172.300/0001-14483.002.808.113USINA SÃO JOSÉ DA ESTIVA S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL1º.06.2023
178SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA53.408.860/0001-25495.000.790.117USINA SÃO LUIZ S.A.1º.06.2023
179SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA53.811.006/0001-05543.006.246.112VIRALCOOL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. (PITANGUEIRAS)1º.06.2023
180SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA05.938.884/0001-43762.054.290.117VALE DO PARANÁ S/A ÁLCOOL E AÇÚCAR1º.06.2023
181SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA45.902.707/0001-21193.001.670.112DIANA BIOENERGIA AVANHANDAVA SA1º.06.2023
182SPEACIMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA38.278.706/0001-92536.158.391.115SÃO LUIZ AGROINDUSTRIAL1º.06.2023
183SPEACTRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA45.765.914/0001-81424.000.885.114CENTRAL ENERGETICA MORENO ACUCAR E ALCOOL LTDA1º.06.2023
184SPEACOPERAÇÃO INTERNA06.315.338/0023-24660.058.989.118COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.1º.06.2023
185SPEACOPERAÇÃO INTERNA06.315.338/0024-05444.060.545.117COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.1º.06.2023
186SPEACOPERAÇÃO INTERNA06.315.338/0151-40260.104.550.115COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.1º.06.2023
187SPEACOPERAÇÃO INTERNA06.315.338/0150-60556.013.690.112COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.1º.06.2023
188SPEACIMPORTAÇÃO/ OPERAÇÃO INTERNA38.278.706/0001-92536.158.391.115SÃO LUIZ AGROINDUSTRIA S/A.1º.06.2023
189SPEACIMPORTAÇÃO/ OPERAÇÃO INTERNA54.846.951/0001-05536.005.080.117FERRARI AGROINDUSTRIA S/A.1º.06.2023
190SPEACTRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA05.928.246/0001-41544.054.476.110COPLASA ACUCAR E ALCOOL LTDA1º.06.2023
191SPEACTRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA04.171.382/0001-77462.064.121.112CENTRAL ENERGÉTICA MORENO DE MONTE APRAZÍVEL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.1º.06.2023
".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.