Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 104, DE 24 DE JULHO DE 2023
. Publicado no DOU de 25.07.2023, Seção 1, p. 15.

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, nos dias 19 e 24 de julho de 2023, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com as seguintes redações:
I - os itens 9 a 13 ao campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul:

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RIO GRANDE DO SUL
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
9	RS	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0071-36	100/0283655	RAIZEN S.A.	1º.06.2023
10	RS	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0074-89	091/0312869	RAIZEN S.A.	1º.06.2023
11	RS	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0107-81	065/0144783	RAIZEN S.A.	1º.06.2023
12	RS	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0114-00	109/0389261	RAIZEN S.A.	1º.06.2023
13	RS	EAC	IMPORTAÇÃO	33.453.598/0137-05	043/0000022	RAIZEN S.A.	1º.06.2023

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II - os itens 159 a 191 ao campo referente ao Estado de São Paulo:

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SÃO PAULO
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
159	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA	44.836.856/0001-77	371.027.136.115	AGROINDUSTRIAL VISTA ALEGRE S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL)	1º.06.2023
160	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	07.398.533/0001-12	551.052.990.116	GUARIROBA BIOENERGIA LTDA	1º.06.2023
161	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	50.376.938/0001-89	391.002.779.114	USINA SANTA ADÉLIA S.A.	1º.06.2023
162	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	71.324.784/0001-51	664.002.905.119	USINA SANTO ANTÔNIO S.A.	1º.06.2023
163	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	44.373.108/0001-03	503.007.428.110	COCAL - COMÉRCIO INDÚSTRIA CANAÃ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.	1º.06.2023
164	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	45.631.926/0001-13	416.034.881.113	COMPANHIA AGRÍCOLA QUATÁ	1º.06.2023
165	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	60.855.574/0001-73	416.034.906.110	AÇUCAREIRA QUATÁ S.A.	1º.06.2023
166	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	54.846.951/0001-05	536.005.080.117	FERRARI AGROINDÚSTRIA S.A.	1º.06.2023
167	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	07.280.328/0001-58	339.058.340.112	IPIRANGA AGROINDUSTRIAL S.A.	1º.06.2023
168	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	71.304.687/0001-05	663.000.095.119	PEDRA AGROINDUSTRIAL S.A.	1º.06.2023
169	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	47.254.396/0001-67	265.000.674.116	J. PILON S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL	1º.06.2023
170	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	51.096.477/0001-53	670.001.303.118	PIONEIROS BIOENERGIA S.A.	1º.06.2023
171	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	44.870.939/0001-82	543.003.274.110	PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.	1º.06.2023
172	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	03.445.208/0004-55	603.055.910.110	UMOE BIOENERGY S.A.	1º.06.2023
173	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	56.723.257/0001-26	606.003.967.117	USINA AÇUCAREIRA FURLAN S.A.	1º.06.2023
174	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	60.329.174/0001-24	649.000.134.114	USINA AÇUCAREIRA SÃO MANOEL S.A.	1º.06.2023
175	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	71.324.792/0004-40	205.007.334.115	USINA SÃO FRANCISCO S.A.	1º.06.2023
176	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	44.207.249/0001-48	182.001.460.116	USINA SANTA LÚCIA S.A.	1º.06.2023
177	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	53.172.300/0001-14	483.002.808.113	USINA SÃO JOSÉ DA ESTIVA S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL	1º.06.2023
178	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	53.408.860/0001-25	495.000.790.117	USINA SÃO LUIZ S.A.	1º.06.2023
179	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	53.811.006/0001-05	543.006.246.112	VIRALCOOL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA. (PITANGUEIRAS)	1º.06.2023
180	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	05.938.884/0001-43	762.054.290.117	VALE DO PARANÁ S/A ÁLCOOL E AÇÚCAR	1º.06.2023
181	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	45.902.707/0001-21	193.001.670.112	DIANA BIOENERGIA AVANHANDAVA SA	1º.06.2023
182	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	38.278.706/0001-92	536.158.391.115	SÃO LUIZ AGROINDUSTRIAL	1º.06.2023
183	SP	EAC	TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	45.765.914/0001-81	424.000.885.114	CENTRAL ENERGETICA MORENO ACUCAR E ALCOOL LTDA	1º.06.2023
184	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA	06.315.338/0023-24	660.058.989.118	COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.	1º.06.2023
185	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA	06.315.338/0024-05	444.060.545.117	COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.	1º.06.2023
186	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA	06.315.338/0151-40	260.104.550.115	COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.	1º.06.2023
187	SP	EAC	OPERAÇÃO INTERNA	06.315.338/0150-60	556.013.690.112	COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.	1º.06.2023
188	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÃO INTERNA	38.278.706/0001-92	536.158.391.115	SÃO LUIZ AGROINDUSTRIA S/A.	1º.06.2023
189	SP	EAC	IMPORTAÇÃO/ OPERAÇÃO INTERNA	54.846.951/0001-05	536.005.080.117	FERRARI AGROINDUSTRIA S/A.	1º.06.2023
190	SP	EAC	TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	05.928.246/0001-41	544.054.476.110	COPLASA ACUCAR E ALCOOL LTDA	1º.06.2023
191	SP	EAC	TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA	04.171.382/0001-77	462.064.121.112	CENTRAL ENERGÉTICA MORENO DE MONTE APRAZÍVEL AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.	1º.06.2023

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.