Texto: ATO DECLARATÓRIO Nº 02/06, DE 6 DE JANEIRO DE 2006. Rejeição do Convênio ICMS nº 144/05, de 16.12.05
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º do Regimento desse Conselho, considerando a comunicação expressa das manifestações contrárias à ratificação do Convênio ICMS 144/05, de 16 de dezembro de 2005, pelos Poderes Executivos dos Estados do Acre (Decreto nº 13.631, de 02.01.06), do Amapá (Decreto nº 0009, de 02.01.06), da Bahia (Decreto nº 9.749, de 02.01.06), do Ceará (Decreto nº 28.080, de 05.01.06), do Espírito Santo (Decreto nº 1605-R, de 28.12.05), do Mato Grosso do Sul (Decreto nº 12.013, de 27.12.05), de Pernambuco (Decreto nº 28.790, de 30.12.05) e do Piauí (Decreto nº 12.051, de 28.12.05),