Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto-Revogado

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
227/2007	05/03/2007	05/03/2007	2	03/05/2007	03/05/2007

Ementa:

Introduz alterações no Decreto n° 8.362, de 01 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Assunto:

Regimento Interno

Alterou/Revogou:	- Alterou a Decreto 8362/2006
Alterado por/Revogado por:	- Revogou o Decreto 2430/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 227, DE 03 DE MAIO DE 2007.

*Reproduzido, no DOE dia 07/05/2007 p. 02, por ter saído incorreto.

Introduz alterações no Decreto n° 8.362, de 01 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de atualizar o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ,

DECRETA:

Art. 1º O inciso XX do art. 117, Seção I, Título IV, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.117 .....

I – .....

XX – exercer a função de ordenador de despesa ou delegar competências;

XXI – .....”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2007.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 03 de maio de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA
Governador do Estado em exercício

WALDIR JÚLIO TEIS
Secretário de Estado de Fazenda