Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:1
Complemento:/87
Publicação:01/06/1987
Ementa:Ratifica o Convênio ICM 75/86.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICM Nº 01/87, DE 05 DE JANEIRO DE 1987.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária,

D E C L A R A

Ratificado o Convênio ICM 75/86, celebrado na 44ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada no dia 09 de dezembro de 1986, e publicado no Diário Oficial da União do dia 18 de dezembro de 1986:

Convênio ICM 75/86 - Revigora o Convênio ICM 49/86, de 19 de setembro de 1986, ampliando o prazo de redução da base de cálculo do ICM nele previsto.

Brasília, DF, 05 de janeiro de 1987.

José Fernando Cosentino Tavares