Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:100
Complemento:/2023
Publicação:07/12/2023
Ementa:Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Assunto:Regime de Tributação monofásica do ICMS
Combustíveis



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 100, DE 11 DE JULHO DE 2023
. Publicado no DOU de 11.07.2023, Seção 1, p. 49.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná e Pernambuco, no dia 7 de julho de 2023, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º O item 2 do campo referente ao Estado de Pernambuco do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
PERNAMBUCO
ITEMUFTIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)		TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA)		CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
2PEDiesel, GLP, GasolinaIMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA41.777.706/0007-371031740-60REFINARIA DE MATARIPE S/A1º.05.2023

Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, com as seguintes redações:

I - os itens 3 a 36 ao campo referente ao Estado do Paraná:
PARANÁ
ITEMUFTIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)		TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA)		CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
3PREACTRANSFERÊNCIA/SAÍDAS75.717.355/0001-03701.11490-60USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.1º.06.2023
4PREACTRANSFERÊNCIA/SAÍDAS75.717.355/0005-29901.71238-71USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.1º.06.2023
5PREACTRANSFERÊNCIA/SAÍDAS75.717.355/0002-86718.00054-84USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.1º.06.2023
6PREACTRANSFERÊNCIA/SAÍDAS75.717.355/0003-67829.00808-44USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.1º.06.2023
7PREACTRANSFERÊNCIA/SAÍDAS75.717.355/0004-48850.00078-60USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.1º.06.2023
8PREACTRANSFERÊNCIA/SAÍDAS75.717.355/0008-71902.98060-10USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.1º.06.2023
9PREACTRANSFERÊNCIA/SAÍDAS75.717.355/0010-96904.54030-73USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.1º.06.2023
10PREACTRANSFERÊNCIA/SAÍDAS75.717.355/0011-77904.95030-05USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA.1º.06.2023
11PREACSAÍDAS75.084.871/0001-30643.01170-07COOPERVAL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAI LTDA1º.06.2023
12PREACSAÍDAS03.345.641/0003-38901.96843-82COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL NOVA PRODUTIVA1º.06.2023
13PREACSAÍDAS75.177.857/0001-80645.00463-94RENUKA VALE DO IVAI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL1º.06.2023
14PREACSAÍDAS10.265.949/0035-16904.65630-58COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
15PREACSAÍDAS10.265.949/0034-35904.88196-10COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
16PREACSAÍDAS10.265.949/0057-21906.25700-99COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
17PREACSAÍDAS10.265.949/0038-69904.81745-71COPERSUCAR S.A.1º.06.2023
18PREACSAÍDAS61.149.589/0154-53501.01765-59COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
19PREACSAÍDAS61.149.589/0221-58901.79392-19COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
20PREACSAÍDAS61.149.589/0259-20906.25702-50COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
21PREACSAÍDAS61.149.589/0208-80901.01856-18COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO1º.06.2023
22PREACIMPORTAÇÃO, SAÍDAS61.231.478/0002-06501.00341-77COMPANHIA AGRICOLA USINA JACAREZINHO1º.06.2023
23PREACIMPORTAÇÃO, SAÍDAS61.082.962/0003-93701.02957-71COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ1º.06.2023
24PREACIMPORTAÇÃO, SAÍDAS61.082.962/0004-74833.00648-71COMPANHIA MELHORAMENTOS NORTE DO PARANÁ1º.06.2023
25PREACIMPORTAÇÃO33.453.598/0057-88905.48470-22RAÍZEN S/A1º.06.2023
26PREACIMPORTAÇÃO33.453.598/0068-30905.45119-70RAÍZEN S/A1º.06.2023
27PREACIMPORTAÇÃO33.453.598/0119-15907.10051-08RAÍZEN S/A1º.06.2023
28PREACIMPORTAÇÃO33.453.598/0129-97401.01830-10RAÍZEN S/A1º.06.2023
29PREACIMPORTAÇÃO33.453.598/0131-01701.04036-80RAÍZEN S/A1º.06.2023
30PREACIMPORTAÇÃO33.453.598/0244-99107.00755-51RAÍZEN S/A1º.06.2023
31PREACSAÍDAS75.444.430/0001-00501.00447-25DACALDA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.1º.06.2023
32PREACSAÍDAS78.340.270/0002-10725.00298-07COOPERATIVA AGRÍCOLA REGIONAL DE PRODUTORES DE CANA LTDA. - COOPCANA1º.06.2023
33PREACTRANSFERÊNCIA, SAÍDAS48.295.562/0014-50623.00717-03USINA ALTO ALEGRE S.A -AÇÚCAR E ALCOOL1º.06.2023
34PREACTRANSFERÊNCIA, SAÍDAS48.295.562/0011-84903.60003-90USINA ALTO ALEGRE S.A -AÇÚCAR E ALCOOL1º.06.2023
35PREACTRANSFERÊNCIA, SAÍDAS48.295.562/0019-65905.27221-76USINA ALTO ALEGRE S.A -AÇÚCAR E ALCOOL1º.06.2023
36PREACIMPORTAÇÃO04.958.554/0007-42907.13556-05BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A1º.06.2023

II - os itens 3 a 9 ao campo referente ao Estado de Pernambuco:

PERNAMBUCO
ITEMUFTIPO DE COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)		TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA)		CNPJINSCRIÇÃO ESTADUALRAZÃO SOCIALDATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
3PEEACIMPORTAÇÃO E OPERAÇÃO INTERNA45.335.934/0004-651090397-69ECE S/A1º.06.2023
4PEEACIMPORTAÇÃO E OPERAÇÃO INTERNA12.103.781/0001-290402887-22BCI COMERCIALIZADORA LTDA1º.06.2023
5PEEACIMPORTAÇÃO04.958.554/0008-230309512-67BLUEWAY TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A.1º.06.2023
6PEEACIMPORTAÇÃO33.453.598/0323-270126938-04RAÍZEN S/A1º.06.2023
7PEEACIMPORTAÇÃO41.080.722/0001-800184206-48DISLUB COMBUSTIVEIS S.A.1º.06.2023
8PEEACIMPORTAÇÃO01.241.994/0001-090227097-89TDC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A.1º.06.2023
9PEEACIMPORTAÇÃO05.073.264/0001-090604693-23ATLANTIMPORT COMERCIAL S/A.1º.06.2023

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA