Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
2184/2009
10/08/2009
10/08/2009
1
08/10/2009
08/10/2009

Ementa:Divulga, no âmbito estadual, os Ajustes SINIEF 11/09 a 13/09.
Assunto:Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 2.184, DE 08 DE OUTUBRO DE 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição dos Ajustes SINIEF 11/09 a 13/09,

D E C R E T A:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o texto dos Ajustes SINIEF 11/09, 12/09 e 13/09, celebrados na 135ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em São Luís, MA, no dia 25 de setembro de 2009, e publicados no Diário Oficial da União de 29 de setembro de 2009, Seção 1, páginas 34 e 35, consoante Despacho nº 348/09, do Secretário-Executivo:
“AJUSTE SINIEF 11, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
(Publicado no DOU de 29.09.09)

AJUSTE SINIEF 12, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
(Publicado no DOU de 29.09.09)

AJUSTE SINIEF 13, DE 25 DE SETEMBRO DE 2009
(Publicado no DOU de 29.09.09)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá – MT, 08 de outubro de 2009, 188° da Independência e 121° da República.