Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	2
Complemento:	/93
Publicação:	15/04/1993
Ementa:	Ratifica os Convênios ICMS 01/93 a 03/93.
Assunto:	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 02/93, DE 14 DE ABRIL DE 1993.

Ratifica os Convênios ICMS 01/93 a 03/93.

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de política Fazendária,

DECLARA:

Ratificados os Convênios ICMS 01/93 a 03/93, celebrados na 24ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de março de 1993 e publicados no Diário Oficial da União de 29 de março de 1993.

Convênio ICMS 01/93 - Dispõe sobre a prorrogação de disposições do Convênio ICMS 132/92, de 25.09.92, bem como dos Convênios ICMS 133/92 e 143/92, de 25.09.92 e 15.12.92, respectivamente.

Convênio ICMS 02/93 - Altera percentual de redução da base de cálculo nas operações com máquinas agrícolas e tratores.

Convênio ICMS 03/93 - Autoriza o Estado de Roraima a conceder isenção do ICMS nas operações que especifica.

Brasília, DF, 14 de abril de 1993.

Wando Pereira Borges