Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:22
Complemento:/2016
Publicação:09/08/2016
Ementa:Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
Assunto:Empresas de Telecomunicações




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 22, DE 1 DE SETEMBRO DE 2016
. Publicado no DOU de 08.09.16, p. 17.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na 165ª Reunião Ordinária realizada nos dias 31 de agosto a 2 de setembro de 2016, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013, resolveu:

Art. 1º. Ficam acrescidos os itens 138 a 140 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS Ato COTEPE/ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, com a seguinte redação:

ItemRazão SocialCNPJ – MatrizSedeUFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
138AEROTECH TELECOMUNICAÇÕES LTDA86.734.597/0001-13São Paulo - SPSP
139EUTV CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS S.A.10.455.746/0001-43São Paulo - SPSP
140SITECNET INFORMÁTICA LTDA06.346.446/0001-59João Pessoa - PBPB

Art. 2º. Os itens 9, 22, 45, 118 e 132, do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, passam a vigorar com a seguinte redação:
ItemRazão SocialCNPJ – MatrizSedeUFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
9BRASIL DIGITAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA11.966.640.0001-77Porto Alegre - RSAM, AP, BA, CE, DF, MA, MS, MT, PB, PR, RO, RR, RS, SC e SP
22DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA39.495.486/0001-11Rio de Janeiro - RJAM, AP,CE, DF, GO,MG, MS, MT, PB, PE, RJ, RN, RO, RR, RS e SP
45gt group international brasil telecomunicações 05.663.379/0001-33São Paulo/ SPAL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PE, PI, PR, RJ, RO, RR, RN, RS, RS, SE e SP
118datora mobile telecomunicações ltda18.384.930/0001-51Belo Horizonte - MGGO, MG, RJ e SP
132Maxis telecomunicações 19.694.566/0001-99Cássia-MGMG e SP
.

Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do dia 1º de outubro de 2016.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA