Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS
Número:	63
Complemento:	/2024
Publicação:	05/27/2024

Ementa:

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

Assunto:

Regime de Tributação monofásica do ICMS
Combustíveis

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 63, DE 24 DE MAIO DE 2024.
. Publicado no DOU de 27.05.2024, Seçao 1, p. 52.

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº

43/23,

que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, no dia 20 de maio de 2024, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º O item 25 fica acrescido ao campo referente ao Estado da Bahia do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com a seguinte redação:

BAHIA

ITEM UF TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA) CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL RAZÃO SOCIAL DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

25 BA DIESEL, GLP E GASOLINA IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA 04.585.532/0001-99 056849242 DAX OIL REFINO S/A 20.05.2024

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

BAHIA
ITEM	UF	TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)	TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO / TRANSFERÊNCIA)	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL	RAZÃO SOCIAL	DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
25	BA	DIESEL, GLP E GASOLINA	IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA	04.585.532/0001-99	056849242	DAX OIL REFINO S/A	20.05.2024