Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato COTEPE/ICMS-Revogado
Número:	18
Complemento:	/2016
Publicação:	09/08/2016

Ementa:

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.

Assunto:

Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN
Transmissão eletrônica de informações

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS 18, DE 1 DE SETEMBRO DE 2016
. Publicado no DOU de 08.09.16, p. 16.
. Revogado pelo Ato Cotepe/ICMS 32/16.

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS

04/14

, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 165ª reunião ordinária, realizada no dia 31 de agosto a 2 de setembro de 2016, em Brasília, DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, de 21 de março de 2014, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2017, como segue:

CALENDÁRIO 2017
Contribuintes a que se refere o §2º da Cláusula Oitava	MÊS DE TRANSMISSÃO
	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN
Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído	3 e 4	2 e 3	2 e 3	4 e 5	3 e 4	2 e 5
Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período.	5	6	6	6	5	6
Refinarias	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13

CALENDÁRIO 2017
Contribuintes a que se refere o §2º da Cláusula Oitava	MÊS DE TRANSMISSÃO
	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído	4 e 5	2 e 3	4 e 5	3 e 4	2 e 3	4 e 5
Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período.	6	4	6	5	6	6
Refinarias	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13	Até dia 13

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA