Texto: ATO DECLARATÓRIO Nº 11, DE 29 DE MAIO DE 2017 . Publicado no DOU de 30.05.2017, Seção 1, p. 41.
Convênio ICMS 53/17 - Altera o Convênio ICMS 38/01, que concede isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com automóveis de passageiros, para utilização como táxi;
Convênio ICMS 54/17 - Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais nas hipóteses que especifica;
Convênio ICMS 55/17 - Altera o Convênio ICMS 49/17, que prorroga disposições de convênios ICMS que dispõe sobre benefícios fiscais, revigora convênios de ICMS e dispensa a exigência de ICMS;
Convênio ICMS 56/17 - Autoriza o Estado do Pará a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para Todos. MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA