Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
12004/2023	01/10/2023	01/10/2023	4	10/01/2023	10/01/2023

Ementa:

Revoga dispositivo da Lei nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016.

Assunto:

Defesa Sanitária Animal
Taxa de Defesa Sanitária Animal
Guia de Trânsito Animal

Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 10.486/2016
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 12.004, DE 10 DE JANEIRO DE 2023.
Autor: Deputado Dilmar Dal Bosco
. Publicada no DOE de 10.01.2023, Ed. Extra, p. 4.

Revoga dispositivo da Lei nº

10.486

, de 29 de dezembro de 2016.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o item VII da Seção II do Anexo II da Lei nº 10.486, de 29 de dezembro de 2016.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de janeiro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.