Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:109
Complemento:/2009
Publicação:12/16/2009
Ementa:Exclui o Estado do Espírito Santo das disposições do Convênio ICMS 71/90, que estabelece disciplina de controle da circulação de café no território nacional.
Assunto:Café e derivados



Nota Explicativa:
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Texto:
CONVÊNIO ICMS 109, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009
. Publicado pelo Despacho nº 642/09, do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Ratificação nacional pelo Ato Declaratório nº 1/10, publicado no DOU de 05.01.10.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 2.341/10.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 136ª reunião ordinária, realizada em Gramado, RS, no dia 11 de dezembro de 2009, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O

Cláusula primeira. Fica o Estado do Espírito Santo excluído das disposições contidas no Convênio ICMS 71/90 de 12 de dezembro de 1990.

Cláusula segunda. Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.