Legislação Tributária
ICMS

Ato:Ato COTEPE/ICMS
Número:47
Complemento:/2018
Publicação:09/21/2018
Ementa:Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
Assunto:Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 47, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
. Publicado no DOU de 21.09.2018, Seção 1, p. 36 e 37.
. (*) Alterados os prazos referentes ao mês de julho/2019 pelo Ato COTEPE/ICMS 20/19.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 173ª reunião ordinária, realizada nos dias 11 a 13 de setembro de 2018, em Brasília, DF, com base no § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, resolveu:

Art. 1º Ficam divulgados, na forma do Anexo Único deste ato, os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

BRUNO PESSANHA NEGRIS

ANEXO ÚNICO
CALENDÁRIO 2019
INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTAMÊS DE TRANSMISSÃO
JANFEVMARABRMAIJUN
211 e 21 e 223
II343 e 43 e 434
III456565
IV2,3,41,4,51,2,3,4,61,2,3,4,52,3,63,4,5
V - aAté dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13
V - bAté dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23

CALENDÁRIO 2019
INCISOS DO § 1° DA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTAMÊS DE TRANSMISSÃO
JUL (*)AGOSETOUTNOVDEZ
I1 e 212112
II3 e 42 e 53 e 42 e 343 e 4
III565455
IV1,2,3,4,51,2,5,62,3,4,51,2,3,41,4,52,3,4,5
V - aAté dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13Até dia 13
V - bAté dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23Até dia 23